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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2016

Lei nº 877 de 10 de abril de 2000 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

AUTORIZA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Servidor (a) Pública Municipal que tenha filho (a) portador (a) de deficiência, que esteja sobre sua guarda e cuja deficiência o torne incapaz, terá carga horária de trabalho ...

Artigo 4 da Lei nº 877 de 10 de Abril de 2000 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 4º A redução da carga horária será considerada de efetivo ...

Artigo 2 da Lei nº 877 de 10 de Abril de 2000 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 2º A redução da carga horária de trabalho se dará mediante ...

Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao servidor público civil, da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de ...

Artigo 4 da Lei nº 3.807 de 04 de Abril de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais ...

Artigo 6 da Lei nº 3.807 de 04 de Abril de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a ...

Artigo 5 da Lei nº 3.807 de 04 de Abril de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado ...

Lei Complementar nº 97 de 13 de novembro de 2009 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu ...

Artigo 36 Lc nº 97 de 13 de Novembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 36 A redução da carga horária consiste na diminuição da ...

I - O pedido de redução de carga horária deverá ser feito mediante a solicitação do servidor, através de requerimento protocolado. II - A concessão da redução da carga horária do servidor será

Lei Complementar nº 98 de 13 de novembro de 2009 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS ...

MANOEL MARCILIO DOS SANTOS, Prefeito de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos ...

Artigo 49 Lc nº 98 de 13 de Novembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 49 A redução da carga horária consiste na diminuição da ...

§ 1º O pedido de redução de carga horária só poderá ser feita aos professores de educação básica. § 2º O pedido de redução de carga horária poderá ser feito mediante os seguintes procedimentos: I... da ...

Lei Complementar nº 55 de 14 de novembro de 2006 do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

CONCEDE DIREITO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ...

Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço saber a todos os habitantes deste município que ...

Artigo 3 Lc nº 55 de 14 de Novembro de 2006 do Munícipio do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

Art. 3º - A redução da carga horária será concedida pelo prazo ...

Lei nº 2153 de 04 de julho de 2002 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO OU REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PESSOAL ...

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Poderá ser aumentada ou reduzida a carga horária dos servidores que fazem parte do Plano de Carreira do ...

Artigo 2 da Lei nº 2.153 de 04 de Julho de 2002 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 2º O aumento ou redução de carga horária dos servidores do ...

, ou em licença sem vencimentos não gozarão dos benefícios desta Lei; III - Durante o estágio probatório não será permitido o aumento ou redução de carga horária. I - Fica o Secretário Municipal de Educação obrigado a informar, ...

Lei nº 2230 de 30 de outubro de 2009 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

AUTORIZA O AUMENTO E A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE ...

ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao servidor público ...

Artigo 5 da Lei nº 2.230 de 30 de Outubro de 2009 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 5º A redução de carga horária semanal de trabalho, com a ...

§ 1º - O simples pedido não assegura ao servidor o direito à redução pretendida. § 2º - Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir do ano letivo seguinte e somente... poderá participar de processo ...

Lei nº 3226 de 27 de maio de 2004 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REGULA O AUMENTO E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS MEMBROS DO ...

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O membro do magistério de educação infantil ou séries iniciais poderá ser ...

Decreto nº 667 de 11 de fevereiro de 2004 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do Art. 37, XVI da alínea b da Constituição Federal /88 DECRETA: Art. 1º - Fica reduzida a carga horária dos servidores Josinei Tadeu de ...

Lei Complementar nº 603 de 28 de setembro de 2006 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO E AUTORIZA O AUMENTO E ...

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O preenchimento das vagas no âmbito do Magistério Público Municipal ...

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