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JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...

Central do país de origem.” “Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país... de acolhida, ou, ainda, na ...

Artigo 2 da Mensagem nº 493 de 06 de Novembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do ...

internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão... reintegração ...

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...

Central do país de origem.” “Art. 52-D . Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país... de acolhida, ou, ainda, na ...

Artigo 2 da Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do ...

internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão... reintegração ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

) Vigência I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade... Autoridade Central do país de ...

Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

.010, de 2009) Vigência § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não....010, de 2009) Vigência IV - os motivos da ...

Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou ...

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos...-educação; V - não desmembramento de ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida... os índices de sucesso na reintegração ...

Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade ...

reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Sem prejuízo da tomada...-los sob sua guarda; ...

Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou ...

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos...-educação; V - não desmembramento de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer... . (Revogado pela Lei nº ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11... o julgamento; se for ...

Lei nº 3029 de 18 de junho de 2007 da Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Ref. Projeto de Lei nº 064 /2007. Autor: Poder Executivo Municipal.

ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; II - acompanhamento... em conjunto com a família. § ...

Artigo 22 da Lei nº 3.029 de 18 de Junho de 2007 do Munícipio de Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Art. 22 O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração ...

judiciais. § 4º Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração ...

Lei nº 2788 de 14 de dezembro de 2007 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ...

- presença das famílias com a criança nos encontros de preparação e acompanhamento. § 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar do acolhido será realizado... quanto a possibilidade ou não de ...

Artigo 13 da Lei nº 2.788 de 14 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 13 A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ...

pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada... a agilidade do processo e a proteção ...

Artigo 14 da Lei nº 2.788 de 14 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 14 O término do acolhimento familiar dar-se-á através de determinação judicial, ...

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento; II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento, atendendo às... suas necessidades; III - orientação e ...

Lei nº 1373 de 19 de agosto de 2005 de São Bento do Sul

Câmara Municipal de São Bento do Sul

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ...

acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida... sobre a situação da criança ...

Artigo 13 da Lei nº 1.373 de 19 de Agosto de 2005 do Munícipio de São Bento do Sul

Câmara Municipal de São Bento do Sul

Art. 13 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à ...

que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser... do processo e a ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação.... Art. 3o São absolutamente ...

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