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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

na sua falta, do estabelecimento penal. Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta... Art. 37. A prestação de ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos... curso de um ano-calendário, além da ...

Lei nº 5617 de 09 de novembro de 2000 do Guarulhos

Camara municipal

Autor: Prefeito Municipal

de rampas, os projetos devidamente justificados tecnicamente e avaliados pelo Grupo de Trabalho Permanente, nos termos do artigo 6º. Art. 215 - Toda saída de emergência: corredores, balcões, terraços,... edilícia, fica criado junto à ...

Lei nº 3487 de 14 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor: Poder Executivo

registrar, em meio próprio, as informações referentes ao trabalho executado. - executar as atividades que envolvam o controle e a movimentação dos expedientes com entrada ou saída no Hospital, e -... do prontuário dos pacientes. SETOR DE ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

o seguinte Decreto-lei: Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II -... em restaurantes, bares, cafés e ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada... obrigatória a anotação da hora ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada... obrigatória a anotação da hora ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho,... ao motorista que ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II - a entrada, em estabelecimento comercial,... e estabelecimentos similares. § 1º ...

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

inciso VI ); XV - os materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos... ou em oficina, desde que, em qualquer caso, ...

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