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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

ou, na sua falta, do estabelecimento penal. Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta.... Art. 37. A prestação de ...

Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto dos servidores das ...

fixarão critérios para controle de entrada e saída de servidores que, em virtude das atribuições do cargo ou função por eles ocupados, realizem trabalhos externos. Artigo 7º - Serão responsabilizados... de 10 (dez) dias contados a ...

Artigo 6 do Decreto nº 40.258 de 09 de Agosto de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 6º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

financeiros subseqüentes ao ano-calendário de sua saída do Brasil (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 5°). Parágrafo único. Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior... de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do ...

Lei nº 5617 de 09 de novembro de 2000 do Guarulhos

Camara municipal

Autor: Prefeito Municipal

de rampas, os projetos devidamente justificados tecnicamente e avaliados pelo Grupo de Trabalho Permanente, nos termos do artigo 6º. Art. 215 - Toda saída de emergência: corredores, balcões, terraços..., fica criado junto à Secretaria de ...

Lei nº 3487 de 14 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor: Poder Executivo

.e, - registrar, em meio próprio, as informações referentes ao trabalho executado. - executar as atividades que envolvam o controle e a movimentação dos expedientes com entrada ou saída no Hospital... do prontuário dos pacientes. SETOR DE ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

o seguinte Decreto-lei: Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II... em restaurantes, bares, cafés e ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II - a entrada, em estabelecimento comercial... e estabelecimentos similares. § 1º ...

Decreto no 84.134, de 30 de outubro de de 1979

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

e por sua planificação. Orienta o repórter e o iluminador no que refere aos aspectos técnicos de seu trabalho. 5) Auxiliar de Operador de Câmera de Unidade Portátil Externa (Redação dada pelo Decreto nº 94... de Radialista requer prévio ...

Decreto nº 8.043, de 10 de julho de 2013

Presidência da Republica

Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do ...

; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de março de 2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 8; DECRETA: Art. 1o Fica... de comparecer a reuniões de negócios, ...

Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

de 2013; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9o; DECRETA: Art. 1o Fica... em encontros de negócios, negociar contratos, ...

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