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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2016

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

(Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou ...

Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto dos servidores das ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público fica incumbido de, no   prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da publicação ...

Artigo 6 do Decreto nº 40.258 de 09 de Agosto de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 6º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Lei nº 5617 de 09 de novembro de 2000 do Guarulhos

Camara municipal

Autor: Prefeito Municipal

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código dispõe e aplica-se sobre o projeto, a utilização, o licenciamento, a fiscalização e a execução das edificações e ...

Lei nº 3487 de 14 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor: Poder Executivo

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA UNIDADES ASSISTENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DOS TERMOS DE CESSÃO DE USO CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS ...

Decreto nº 11.138, de 3 fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá ...

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 Decreta: Artigo 1 º - A Secretaria de ...

Artigo 151 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 151 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

e processos; c)  arquivar papéis e processos; d) expedir certidões; e)  expedir papéis e processos; f)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; II - em relação de provimento; f) lavrar contratos individuais de ...

Artigo 279 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 279 - A Divisão de Administração do Instituto Biológico, tem as seguintes ...

; c)  expedir papéis e processos; d) arquivar papéis e processos; e) expedir certidões; f)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; II - por meio da Seção de Pessoal...)  lavrar contratos individuais de ...

Artigo 316 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 316 - A Divisão de Administração do Instituto de Zootecnia tem as seguintes ...

  e processos; c)  expedir papéis e processos; d)  arquivar papéis e processos; e)  expedir certidões; f)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; II - por meio da Seção...; f) lavrar contratos individuais de ...

Artigo 364 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 364 - A Divisão de Administração do Instituto de Tecnologia de Alimentos tem ...

e processos; c) expedir papéis e processos; d) arquivar papéis e processos; e) expedir certidões; f) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; II - por meio da Seção de Pessoal...) lavrar contratos individuais de ...

Ver mais artigos

Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.873 de 26 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de ...

.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; VIII - condenadas... cumprindo pena no regime semiaberto ...

Decreto nº 12.247 de 08 de julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado da ...

Artigo 32 do Decreto nº 12.247 de 08 de Julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 32 - As saídas de presos, com escolta, serão autorizadas e normatizadas ...

corporais, em institutos específicos; VII - para realizar trabalho externo, quando em regime fechado, cumpridas as determinações contidas na Lei de Execução Penal ; VIII - para participação

Artigo 79 do Decreto nº 12.247 de 08 de Julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 79 - Considera-se falta disciplinar de natureza leve:

externo e saídas autorizadas. I - recusar-se, injustificadamente, à execução das tarefas determinadas pela direção; II - guardar ou trazer consigo equipamento de trabalho sem autorização; III - adentrar em cela alheia do ...

Decreto nº 12.247 de 08 de julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado da ...

Artigo 32 do Decreto nº 12.247 de 08 de Julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 32 - As saídas de presos, com escolta, serão autorizadas e normatizadas ...

corporais, em institutos específicos; VII - para realizar trabalho externo, quando em regime fechado, cumpridas as determinações contidas na Lei de Execução Penal ; VIII - para participação

Artigo 79 do Decreto nº 12.247 de 08 de Julho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 79 - Considera-se falta disciplinar de natureza leve:

externo e saídas autorizadas. I - recusar-se, injustificadamente, à execução das tarefas determinadas pela direção; II - guardar ou trazer consigo equipamento de trabalho sem autorização; III - adentrar em cela alheia do ...

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre ...

Vide Lei Complementar nº 116, de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: Art 1º O impôsto sôbre operações ...

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