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JusBrasil - Legislação
21 de setembro de 2014

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

o salário mínimo hora. Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique... o salário mais favorável ...

Artigo 17 da Lei nº 11.162 de 05 de Agosto de 2005

Presidência da Republica

Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário ...

Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que ...

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

garantido o salário mínimo hora. Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde... se especifique o salário mais ...

Artigo 17 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário ...

Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que ...

Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de ...

pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo-hora. § 2º - (VETADO). Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações... os ...

Artigo 6 da Lei nº 6.856 de 18 de Novembro de 1980

Presidência da Republica

Art 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que ...

§ 1º - Para o cálculo da correção do salarial por hora de trabalho, aplicar-se-á o disposto no art. 2º desta Lei, substituindo-se o salário do trabalhador pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo ...

Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de ...

pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo-hora. § 2º - (VETADO). Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações... os ...

Artigo 6 da Lei nº 6.630 de 16 de Abril de 1979

Presidência da Republica

Art 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que ...

§ 1º - Para o cálculo da correção do salarial por hora de trabalho, aplicar-se-á o disposto no art. 2º desta Lei, substituindo-se o salário do trabalhador pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo ...

Lei do Aprendiz - Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

, será garantido o salário mínimo hora." (AC) "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC) "§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput... de qualquer natureza são obrigados ...

Artigo 1 da Lei nº 10.097 de 19 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do ...

em formação técnico-profissional metódica." (AC)* "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC) "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser... de Aprendizagem número de ...

Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de ...

pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo pelo salário mínimo-hora. § 2º - (VETADO). Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações... os ...

Artigo 6 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Presidência da Republica

Art 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que ...

§ 1º - Para o cálculo da correção do salarial por hora de trabalho, aplicar-se-á o disposto no art. 2º desta Lei, substituindo-se o salário do trabalhador pelo seu salário por hora de trabalho e o salário mínimo ...

Decreto nº 11.139 de 08 de julho de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito da Administração direta, ...

º. Art. 15 - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 1º - Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista no... - As atividades teóricas devem ...

Artigo 15 do Decreto nº 11.139 de 08 de Julho de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 15 - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...

ao Conselho de Políticas Recursos Humanos ?" COPE a definição do valor do salário aplicável aos contratos de aprendizagem no âmbito da administração estadual direta e indireta autárquica e fundacional.

Decreto nº 31.438, de 22 de Março de 1958 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento que fixa o regime jurídico do pessoal do Departamento de ...

fixado e pago por dia de serviço efetivamente prestado. Artigo 420 - O salário mínimo não poderá ser calculado em base inferior ao salário mínimo hora da localidade onde trabalhe o servidor, previsto... ou referência de ...

Artigo 420 do Decreto nº 31.438 de 22 de Março de 1958 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 420 - O salário mínimo não poderá ser calculado em base ...

Lei nº 2929 de 17 de novembro de 2008 da Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

"INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A ...

da Constituição Federal . Art. 8º As despesas referentes à contratação dos adolescentes no padrão de salário mínimo hora - por 20 horas semanais correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal

Artigo 8 da Lei nº 2.929 de 17 de Novembro de 2008 do Munícipio de Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

Art. 8º As despesas referentes à contratação dos adolescentes no padrão de ...

Lei nº 939 de 22 de abril de 2010 da Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE ...

garantido o salário mínimo hora, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Art. 8º Somente poderá ser beneficiado pelo programa o adolescente... mencionadas neste ...

Artigo 7 da Lei nº 939 de 22 de Abril de 2010 do Munícipio de Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

Art. 7º Ao adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...

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