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JusBrasil - Legislação
03 de maio de 2016

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e ...

Artigo 17 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário ...

Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por ...

o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência..., será garantido o salário ...

Decreto nº 11.139 de 08 de julho de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito da Administração direta, ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, XIX da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e observado o estabelecido ...

Artigo 15 do Decreto nº 11.139 de 08 de Julho de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 15 - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...

ao Conselho de Políticas Recursos Humanos ?" COPE a definição do valor do salário aplicável aos contratos de aprendizagem no âmbito da administração estadual direta e indireta autárquica e fundacional.

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

Convertida na Lei nº 12.058, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União prestará apoio financeiro, no ...

Artigo 374 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea “a”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao ...

Artigo 374 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 374 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paraná do Paricá, localizada ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, ...

Artigo 374 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 3 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 374 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos IV e V, alínea “a”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica ...

Artigo 374 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decreto de 4 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 374 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 374 - A duração normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo ...

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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