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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2016

Página 1 de 394 resultados

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 71.885, de 1973) (Vide Decreto nº 3.361, de 2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados ...

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações ...

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da ...

Artigo 3 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 ...

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador

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Lei nº 4956 de 30 de julho de 2003 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS IMOBILIÁRIAS E LOCADORES EM GERAL, FORNECEREM AO ...

O SENHOR PEDRO GODINHO DA SILVA, Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de ...

Artigo 1 da Lei nº 4.956 de 30 de Julho de 2003 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as imobiliárias e locadores em geral, ...

Parágrafo Único - A cópia referida no caput deste artigo será entregue ao inquilino juntamente com o extrato de aluguel a pagar.

Lei nº 1455 de 26 de junho de 1996 da Penha

Câmara Municipal da Penha

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PENHA.

JULCEMAR ALCIR COLHO, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTILO I INTRODUÇÃO Art. 1º - O presente Estatuto estabelece as normas especiais sobre ...

Artigo 35 da Lei nº 1.455 de 26 de Junho de 1996 do Munícipio de Penha

Câmara Municipal da Penha

Art. 35 - São encargos sociais de natureza contributiva, devidos em relação aos ...

Lei nº 759 de 09 de setembro de 1986 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"CRIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO ...

HAROLD SCHULTZ, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas especiais sobre o ensino público municipal dos ...

Artigo 69 da Lei nº 759 de 09 de Setembro de 1986 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 69 - São encargos sociais de natureza contribuitiva, devidos em relação aos ...

Lei nº 4458 de 14 de dezembro de 2007 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL ...

(Do Executivo Municipal) O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo ...

Artigo 1 da Lei nº 4.458 de 14 de Dezembro de 2007 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias ...

Lei Complementar nº 152 de 28 de agosto de 1996 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

AUTORIZA A APROVAÇÃO DE CONJUNTOS DA COHAPAR.

Autor: Antonio Carlos Pupulin. A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 218, §§ 3º e 6º, da Resolução n. 281 /87, promulgo a seguinte: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a aprovar a ...

Artigo 1 Lc nº 152 de 28 de Agosto de 1996 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a aprovar a execução, pela ...

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária ...

Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009 (Regulamento) O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha ...

Medida Provisória no 1.986-4, de 6 de abril de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

Reeditada pela MPv nº 1.986-5 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.986-4 de 06 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico..."Art. 3o-A . É facultada a inclusão do ...

Medida Provisória no 1.986-13, de 21 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

Reeditada e revogada pela MPv nº 2.104 -14 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida ...

Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

Reeditada pela MPv nº 2.104 -16 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos ...

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