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29 de julho de 2015

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Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006) Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado... sanciono a seguinte Lei: Art. ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados ...

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações ...

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da ...

Artigo 3 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 ...

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº ...

Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão ...

; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico; (Incluído... Lei nº 10.208, de 2001) V - declaração ...

Ver mais artigos

Lei nº 4956 de 30 de julho de 2003 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS IMOBILIÁRIAS E LOCADORES EM GERAL, FORNECEREM AO ...

de quitação dos encargos sociais (INSS, FGTS, vale-transporte e salário-família - quando comprovada a obrigatoriedade, etc.), com autenticação mecânica, relativos a funcionários e prestadores de serviços

Artigo 1 da Lei nº 4.956 de 30 de Julho de 2003 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as imobiliárias e locadores em geral, ...

Parágrafo Único - A cópia referida no caput deste artigo será entregue ao inquilino juntamente com o extrato de aluguel a pagar.

Medida Provisória no 2.104-14, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.104-14 de 27 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico..."Art. 3o-A . É facultada a inclusão do ...

Medida Provisória no 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.986-2 de 10 de Fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico..."Art. 3o-A . É facultada a inclusão do ...

Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, ...

Lei no 10.208, de 23 de Março de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico.... 3o-A . É facultada a inclusão do empregado ...

Artigo 1 da Lei nº 10.208 de 23 de Março de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico..."Art. 3o-A . É facultada a inclusão do ...

Medida Provisória no 1.986-10, de 27 de setembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, ...

Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.104-15 de 26 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico..."Art. 3o-A . É facultada a inclusão do ...

Medida Provisória no 1.986-3, de 9 de Março de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no...-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de ...

Medida Provisória no 1.986-13, de 21 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A . É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata... do seguro-desemprego, de que trata a Lei ...

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