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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2014

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras ...

de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas... ...

Artigo 21 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas ...

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)

Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica ...

ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa...1º Enquanto não ocorrer a ...

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras ...

incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar... de 1990, em razão de o seu ...

Artigo 21 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas ...

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)

Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica ...

ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa...1º Enquanto não ocorrer a ...

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990

Presidência da Republica

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...

e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do fundo, nos termos do art. 59, parágrafo único, alínea a. Art. 69. É competente a Justiça... e de conta vinculada ...

Artigo 68 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse ...

Lei nº 2666 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

TRANSFORMA E INCORPORA FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal de Defesa do Consumidor; Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos serão incorporados à Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapema. Parágrafo Único - O Prefeito... incorporados a ...

Artigo 2 da Lei nº 2.666 de 27 de Novembro de 2008 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Florestal. Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos serão incorporados à Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapema...EXTINGUE FUNDOS ...

Artigo 2 da Lei nº 2.667 de 27 de Novembro de 2008 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Florestal. Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos serão incorporados à Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapema...EXTINGUE FUNDOS ...

Artigo 2 da Lei nº 2.667 de 27 de Novembro de 2009 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei Complementar nº 12 de 29 de janeiro de 2001 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

EXTINGUE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA - SIMA, E O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA - ...

, nos Fundos, ora extintos, será incorporado ao patrimônio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPASC e do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores... e seu respectivo ...

Artigo 5 Lc nº 12 de 29 de Janeiro de 2001 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 5º - O Saldo Bancário e de Caixa, existente na data da publicação da ...

Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá ...

, e aprovada a avaliação dos bens arrolados, serão estes incorporados ao patrimônio da RADIOBRÁS, como aumento de capital pela União. Art 3º Os valores disponíveis e realizáveis em poder da Empresa... promoverá a transferência para o ...

Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá ...

o parágrafo anterior, e aprovada a avaliação dos bens arrolados, serão estes incorporados ao patrimônio da RADIOBRÁS, como aumento de capital pela União. Art 3º Os valores disponíveis e realizáveis... promoverá a transferência para o ...

Lei no 8.678, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do ...

sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado... à remuneração dos valores ...

Artigo 4 da Lei nº 8.678 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 4º O inciso VIII do art. 20 e o art. 21 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ...

estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao ...

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