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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras ...

Conversão da Medida Provisória nº 177/90 (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O ...

Artigo 21 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas ...

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)

Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica ...

ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa...1º Enquanto não ocorrer a ...

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990

Presidência da Republica

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2º Este decreto entra em ...

Artigo 68 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse ...

Lei nº 2666 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

TRANSFORMA E INCORPORA FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e público a presente; LEI: Considerando recomendações do ...

Artigo 2 da Lei nº 2.666 de 27 de Novembro de 2008 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Artigo 2 da Lei nº 2.667 de 27 de Novembro de 2008 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Artigo 2 da Lei nº 2.667 de 27 de Novembro de 2009 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 2º Os Saldos contábeis e o patrimônio dos Fundos Extintos ...

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá, por Decreto, adequar o orçamento do ano de 2009.

Lei Complementar nº 12 de 29 de janeiro de 2001 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

EXTINGUE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA - SIMA, E O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA - ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam extintos o Sistema Municipal de Assistência - SIMA e o Sistema Municipal de Previdência - SIMPRE, ...

Artigo 5 Lc nº 12 de 29 de Janeiro de 2001 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 5º - O Saldo Bancário e de Caixa, existente na data da publicação da ...

Lei no 8.678, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de três por cento ao ano à remuneração dos valores disponíveis nas contas ...

Artigo 4 da Lei nº 8.758 de 13 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 4º O inciso VIII do art. 20 e o art. 21 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, ...

estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. Parágrafo único. O valor... três anos ininterruptos, a ...

Lei no 8.678, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de três por cento ao ano à remuneração dos valores disponíveis nas contas ...

Lei no 7.839, de 12 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 90, de 1989 Revogada pela Lei nº 8.036, de 1990 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ...

Artigo 10 da Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Presidência da Republica

Art. 10. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, o Gestor do FGTS ...

ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização do cadastro de contas vinculadas, no Gestor, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada... nas contas vinculadas ...

Lei no 7.839, de 12 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 90, de 1989 Revogada pela Lei nº 8.036, de 1990 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ...

Artigo 10 do Decreto nº 5.058 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 10. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, o Gestor do FGTS ...

ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. 5º Após a centralização do cadastro de contas vinculadas, no Gestor, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada... nas contas vinculadas ...

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