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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética... que não restrinja a visitação. Art. 91. A ...

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá ...

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte

Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena ...

Artigo 8 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Artigo 120 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e ...

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se ...

Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter ...

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. ...

Ver mais artigos

Decreto nº 13.083, de 4 de janeiro de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe a respeito dos estabelecimentos prisionais do Departamento dos Institutos ...

entre sentenciados e presos provisórios; VIII - o Presídio de Sorocaba; IX - o Presídio de São Vicente. Artigo 2 .º - Destinam-se à execução da pena em regime semi-aberto: I  - a Penitenciária de Pirajuí; II -... Agrícola "Dr. Javert de Andrade" ...

Decreto nº 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Decreto n.º 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Lei do Indulto - Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

ou metade, se reincidente; III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena,... se não reincidente, ou vinte anos, se ...

Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 1o É concedido indulto :

cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente; IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a seis... anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha ...

Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Concede indulto natalino e comutacao de pena de liberdade, e dá outras providências.

se não reincidente, ou metade, se reincidente; III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos... ou semi-aberto, um terço da ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 1o É concedido indulto :

cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente; IV - a condenada a pena privativa de liberdade superior a oito... anos que, até 25 de dezembro de 2007, tenha ...

Decreto nº 7.054 de 28 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...

sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim,

Decreto nº 5.295 de 2 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

se não reincidente, ou metade, se reincidente; III - ao condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos... ou semi-aberto, um terço da ...

Artigo 1 do Decreto nº 5.295 de 02 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 1o É concedido indulto condicional:

cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente; IV - à condenada à pena privativa de liberdade superior a seis... anos que, até 25 de dezembro de 2004, tenha ...

Decreto nº 5.620, de 15 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

se não reincidente, ou metade, se reincidente; III - ao condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2005, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos... ou semi-aberto, um terço da ...

Artigo 1 do Decreto nº 5.620 de 15 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 1o É concedido indulto condicional:

cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente; IV - à condenada à pena privativa de liberdade superior a seis... anos que, até 25 de dezembro de 2005, tenha ...

Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.

se não reincidente, ou metade, se reincidente; III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos... ou semi-aberto, um terço da ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.706 de 22 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o É concedido indulto :

cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente; IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a oito... anos que, até 25 de dezembro de 2008, tenha ...

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