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JusBrasil - Legislação
27 de novembro de 2014

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética... que não restrinja a visitação. Art. 91. A ...

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto ...

) § 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte

Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena ...

Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter ...

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. ...

Decreto nº 13.083, de 4 de janeiro de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe a respeito dos estabelecimentos prisionais do Departamento dos Institutos ...

entre sentenciados e presos provisórios; VIII - o Presídio de Sorocaba; IX - o Presídio de São Vicente. Artigo 2 .º - Destinam-se à execução da pena em regime semi-aberto: I  - a Penitenciária de Pirajuí; II... Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de ...

Decreto nº 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

; II - restritivas de direitos; III - de multa. Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto... a execução da pena em estabelecimento de ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie ...

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977) § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto..., sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação...) regime semi-aberto a execução ...

Decreto n.º 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 1o O segurado recluso não

Artigo 2 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de ...

§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

de produção. Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não

Artigo 2 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de ...

§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, ...

Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1º O condenado a pena

Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em ...

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas ...

  fechado, semi - aberto ou e detenção aberto, em estabelecimentos apropriados, ou, à falta em seção especial de prisão comum,  assegurada a separação entre reclusos e detentos. Artigo 2º - As mulheres... cumprem pena em regime fechado ...

Artigo 40 da Lei nº 1.819 de 30 de Outubro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 40 - Cumprem pena em regime semi - aberto:

, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena ultrapasse oito anos; V - verificada a cessação da incompatibilidade o condenado declarado incompatível com o regime semi - aberto, se   ainda não reunir condições para ingresso no ...

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