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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2016

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

(Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou ...

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto ...

da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui

Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena ...

Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter ...

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. ...

Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: PARTE GERAL Artigo 1º - As penas de reclusão e de são cumpridas   em  regime  fechado, semi - aberto ou e detenção aberto, em ...

Artigo 40 da Lei nº 1.819 de 30 de Outubro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 40 - Cumprem pena em regime semi - aberto:

, o condenado anteriormente reconhecido perigoso, cuja pena ultrapasse oito anos; V - verificada a cessação da incompatibilidade o condenado declarado incompatível com o regime semi - aberto...             41 - No regime semi - ...

Decreto nº 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de ...

Decreto n.º 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de ...

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Ao ...

Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 33 do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 33 da Lei nº 8.776 de 21 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

Regulamento (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei ...

Artigo 33 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

Convertida na Lei nº 10.204, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as ...

Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

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