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JusBrasil - Legislação
21 de agosto de 2014

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Presidência da Republica

Institui a Lei de Execução Penal.

ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética... que não restrinja a visitação. Art. 91. A ...

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto ...

) § 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte

Artigo 91 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena ...

Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Presidência da Republica

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter ...

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. ...

Decreto nº 13.083, de 4 de janeiro de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe a respeito dos estabelecimentos prisionais do Departamento dos Institutos ...

entre sentenciados e presos provisórios; VIII - o Presídio de Sorocaba; IX - o Presídio de São Vicente. Artigo 2 .º - Destinam-se à execução da pena em regime semi-aberto: I  - a Penitenciária de Pirajuí; II... Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime.... (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977) § 4º ...

Artigo 33 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Artigo 35 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie ...

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a ...

Decreto nº 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7....209, de 11.7.1984) § 1º - ...

Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

; II - restritivas de direitos; III - de multa. Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto... a execução da pena em estabelecimento de ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977) § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias... de segundo grau ou superior, fora da ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ...

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena...), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime ...

Decreto n.º 46.269, de 12 de novembro de 2001 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro ...

ao Diretor da Penitenciária do Estado, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro Penitenciário Semi-Aberto de São Miguel Paulista. § 1º - A unidade de que trata... este artigo tem nível de Divisão. § 2º - ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 1o O segurado recluso não

Artigo 2 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de ...

§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

de produção. Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não

Artigo 2 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de ...

§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, ...

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