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JusBrasil - Legislação
20 de agosto de 2014

Lei nº 2077 de 30 de dezembro de 1991 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

ou companheira se separadas de fato ou de direito, recebiam pensão alimentícia, dividindo-se o valor do benefício de famílias proporcionalmente aos dependentes em partes, até um máximo de 100% (cem... por cento) dos ...

Artigo 8 da Lei nº 2.077 de 30 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 8º - A pensão será dividida entre a ex-esposa e a nova esposa ou ...

Parágrafo Único - Não faz juz à pensão a esposa separada de fato ou de direito e que não recebe pensão alimentícia do segurado ou que não dependia dele economicamente.

Lei Complementar nº 64 de 21 de dezembro de 2005 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

que lhe foi conferido judicialmente. Art. 9º - A pensão será dividida entre ex-esposa e a nova esposa ou companheira se separadas de fato ou de direito, recebiam pensão alimentícia, dividindo... pensão a esposa ...

Artigo 9 Lc nº 64 de 21 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 9º - A pensão será dividida entre ex-esposa e a nova esposa ou ...

§ único - Não faz jus à pensão a esposa separada de fato ou de direito e que não recebe pensão alimentícia do segurado.

Artigo 34 Lc nº 64 de 21 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 34 - São beneficiários das pensões:

I - vitalícias: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, observando-se como limite o mesmo percentual que lhe foi conferido judicialmente... de que tratam as alíneas a e c ...

Lei nº 5634 de 14 de Março de 2002 do Carazinho

Câmara Municipal do Carazinho

INSTITUI O ESTATUTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ...

separado judicialmente, ao qual não tenha sido assegurada pensão alimentícia, nem o que tenha abandonado o lar há mais de cinco (5) anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições... de Aposentadoria e Pensões ...

Artigo 9 da Lei nº 5.634 de 14 de Março de 2002 do Munícipio do Carazinho

Câmara Municipal do Carazinho

Art. 9º - Não terá direito à assistência o cônjuge separado ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública..., em separado dos demais ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 597 de 26 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes ...

ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo... de que trata este artigo será ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública..., em separado dos demais ...

Artigo 1 do Decreto nº 67.302 de 30 de Setembro de 1970

Presidência da Republica

Art. 1 º A Lei n º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as ...

nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo... de que trata este ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública..., em separado dos demais ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública..., em separado dos demais ...

Lei das Pensões Militares - Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia..., a partir da data em que forem ...

Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Presidência da Republica

Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se ...

ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos..., alíneas a, b, c e d, exclui desse ...

Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio...-convivente, desde que percebam ...

Artigo 27 do Decreto de 23 de Agosto de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos... na dependência econômica do ...

Medida Provisória no 2.131-2, de 23 de fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento... jus e a pensão paga a seus ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.131-2 de 23 de Fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados... econômica do militar. § ...

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