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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Presidência da Republica

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e ...

na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. Art 19 - O cônjuge responsável pela separação judicial prestará... ao outro, se dela necessitar, a ...

Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para ...

as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu... a separação ...

Lei das Pensões Militares - Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

(Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;... a partir da data em que forem ...

Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Presidência da Republica

Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se ...

ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos... alíneas a, b, c e d, exclui desse ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública,... em separado dos ...

Artigo 1 do Decreto nº 67.302 de 30 de Setembro de 1970

Presidência da Republica

Art. 1 º A Lei n º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as ...

nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo... de que trata este ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública,... em separado dos ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 597 de 26 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes ...

ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo... de que trata este artigo será ...

Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá ...

alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública,... em separado dos ...

Medida Provisória no 2.131-2, de 23 de fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento... jus e a pensão paga a seus ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.131-2 de 23 de Fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados... econômica do militar. § ...

Medida Provisória no 2.188-8, de 27 de julho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até... por intermédio de organização ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.188-8 de 27 de Julho de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados... econômica do militar. § ...

Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras ...

em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular... de direito à ...

Medida Provisória no 2.131-4, de 26 de abril de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento... jus e a pensão paga a seus ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.131-4 de 26 de Abril de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados... econômica do militar. § ...

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