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JusBrasil - Legislação
20 de dezembro de 2014

Lei nº 3447 de 29 de junho de 2000 de Torres

Câmara Municipal de Torres

SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 3.504 /00, DE 26/06/2000, DO PODER ...

Públicos Municipais, estudantes no período noturno, submetidos ao horário de trabalho das 13 horas às 19 horas, autorizados a se afastarem do seu local de trabalho 30 minutos antes do término...CESAR CAFRUNE, Prefeito Municipal de Torres, ...

Artigo 1 da Lei nº 3.447 de 29 de Junho de 2000 do Munícipio de Torres

Câmara Municipal de Torres

Art. 1º - Ficam os Servidores Públicos Municipais, estudantes ...

Parágrafo único - Os servidores beneficiados pela presente Lei, deverão recuperar o período referido no caput, em turno inverso, nunca ultrapassando o número de horas previstas no afastamento, em dia

Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta o artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos ...

  06/10/1971    LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta: Artigo 1º - O servidor público estudante poderá, a critério da Administração, entrar... quando mediar entre o período de ...

Artigo 1 do Decreto nº 52.810 de 06 de Outubro de 1971 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O servidor público estudante poderá, a critério da ...

neste artigo, deverá o servidor apresentar comprovante de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores ...

o número de horas semanais previsto para os servidores. Artigo 282 - O servidor público estudante poderá entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora... as disposições legais referentes ...

Artigo 282 do Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 282 - O servidor público estudante poderá entrar em ...

 § 1.º - A regalia somente será concedida quando mediar entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo inferior a noventa minutos.  § 2.º - O servidor que obtiver esta regalia fica

Lei nº 333 de 19 de abril de 2000 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...

em curso de segundo grau ou curso superior. Art. 143. Deverá ser concedido horário de trabalho especial ao servidor público estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar...O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ...

Artigo 143 da Lei nº 333 de 19 de Abril de 2000 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 143. Deverá ser concedido horário de trabalho especial ao servidor ...

de três dias, o servidor estudante poderá ausentar-se durante os dias de realização de provas finais, sem prejuízo da remuneração, tudo condicionado à jornada compensatória. § 3º O horario de trabalho... especial concedido na forma do ...

Lei nº 7372 de 26 de dezembro de 2006 de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES ...

. § 2º Ao final de cada ano letivo, os servidores públicos estudantes deverão apresentar comprovante de aprovação nas disciplinas indicadas. § 3º Em caso de repetência por reprovação, o servidor... de 60% (sessenta por cento) ...

Artigo 2 da Lei nº 7.372 de 26 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Sete Lagoas

Câmara Municipal de Sete Lagoas

Art. 2º Para concessão do benefício descrito no art. 1º, os servidores ...

, os servidores públicos estudantes deverão apresentar comprovante de aprovação nas disciplinas indicadas. § 3º Em caso de repetência por reprovação, o servidor estudante não terá direito ao auxílio previsto na presente ...

Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de ...

pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011.” (NR) Art... dos serviços nacionais ...

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ...

de qualquer natureza. Art. 178 - Ao servidor estudante e as pessoas da família do servidor, serão atribuídos, no mínimo, os mesmos direitos e vantagens que a lei assegurar aos servidores públicos civis do Estado...Art. ...

Artigo 178 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 178 - Ao servidor estudante e as pessoas da família do ...

Artigo 81 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 81 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria e ...

dias, pelo de noras, genros, sogros, tios consanguineos e cunhados; V - exercício de outro cargo público estadual, de provimento em comissão ou de função gratificada; VI - convocação pare o serviço... - doença em peasoa da família do ...

Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e ...

da Administração Pública Federal.” (NR) “Art. 9o É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” (NR) Art.... O servidor titular ...

Artigo 30 da Lei nº 12.269 de 21 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 30. Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos ...

Medida Provisória nº 361, de 28 de Março de 2007

Presidência da Republica

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que ...

instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual..., funções de confiança denominadas ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 361 de 28 de Março de 2007

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao ...

Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e ...

jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, ou servidor... do instituto da redistribuição de ...

Artigo 30 da Medida Provisoria nº 479 de 30 de Dezembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 30. Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos ...

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