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Jusbrasil - Legislação
29 de setembro de 2016

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º ...

Artigo 182 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art 182. Quando, por motivo de fôrça maior, um veículo não puder ser removido da ...

sôbre a pista em distância compatível com a segurança de trânsito. § 3º É proibido abandonar sôbre a pista de rolamento todo e qualquer objeto que haja sido utilizado para assinalar a permanência

Lei Complementar nº 344 de 13 de dezembro de 2007 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

ESTABELECE A NOVA MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Plano de Mobilidade Urbana do Município de Timbó ...

Artigo 20 Lc nº 344 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 20 As ciclofaixas, junto a pistas de rolamento de veículos, e ...

§ 1º A largura mínima de cada ciclofaixa deverá ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros) se for unidirecional e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) se for bidirecional. § 2º A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de 2,20m (dois metros e ...

Lei nº 3704 de 17 de fevereiro de 2004 de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

DISPÕE SOBRE O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO OU PROPULSÃO ...

LUIZ ANTONIO TIRELLO, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e ...

Artigo 18 da Lei nº 3.704 de 17 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

Art. 18 - Os veículos serão conduzidos sempre no lado direito da pista de ...

Lei no 8.371, de 30 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor de encargos financeiros da ...

Artigo 48 da Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o ...

§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento. § 2º O estacionamento dos veículos... motorizados de duas rodas será feito em ...

Lei nº 2208 de 25 de junho de 1999 da Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Ref. Projeto de Lei nº 038 /99 Autor: Legislativo Municipal

DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à sinalização horizontal das vias ...

Artigo 1 da Lei nº 2.208 de 25 de Junho de 1999 do Munícipio de Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à sinalização ...

Lei nº 7382 de 18 de janeiro de 2007 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA NAS VIAS PÚBLICAS, PARA ...

A Câmara Municipal de Maringá, estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º, do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Municipal fará implantar sinalização refletiva, com o uso ...

Artigo 1 da Lei nº 7.382 de 18 de Janeiro de 2007 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 1º - A Administração Municipal fará implantar sinalização refletiva, com ...

Lei Complementar nº 4 de 31 de maio de 1990 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES BÁSICAS REFERENTES AO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO ...

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Diretor Físico-Territorial de Chapecó obedece aos objetivos e diretrizes básicas desta Lei, ...

Artigo 319 Lc nº 4 de 31 de Maio de 1990 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 319 - Fica obrigada e responsável pela sinalização de qualquer elemento ...

Parágrafo único - Nenhuma obra ou serviço que perturbe ou interrompa o livre trânsito ou ofereça perigo à segurança pública pode ser iniciada e executada, nas vias e logradouros públicos, sem a prévia autorização da Administração Pública Municipal e dos ...

Lei nº 7434 de 14 de Março de 2007 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA NAS VIAS PÚBLICAS, PARA ...

A Câmara Municipal de Maringá, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Municipal fará implantar sinalização refletiva, com o uso de dispositivos do tipo olho-de-gato (catadióptricos), na ...

Artigo 1 da Lei nº 7.434 de 14 de Março de 2007 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 1º - A Administração Municipal fará implantar sinalização refletiva, com ...

Lei nº 5900 de 13 de novembro de 2002 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA NAS VIAS PÚBLICAS, PARA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º do art. 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Municipal, fará implantar sinalização refletiva, com o uso de ...

Artigo 1 da Lei nº 5.900 de 13 de Novembro de 2002 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 1º - A Administração Municipal, fará implantar sinalização refletiva, ...

Lei nº 255 de 14 de junho de 2007 de Luis Eduardo Magalhaes

Câmara Municipal de Luis Eduardo Magalhaes

APROVA O PLANO DIRETOR DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, O USO E ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Diretor de Luis Eduardo ...

Artigo 42 da Lei nº 255 de 20 de Junho de 2007 do Munícipio de Luis Eduardo Magalhaes

Câmara Municipal de Luis Eduardo Magalhaes

Art. 42 As ciclovias, onde sua localização seja possível, deverão ter largura mínima ...

§ 1º As vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter rampas de mais de 15% (quinze por cento) em trechos não superiores a 10,00 m (dez metros). § 2º O raio mínimo de concordância dos alinhamentos das Vias Locais será de 5,00 ...

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