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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2016

Página 1 de 346 resultados

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de ...

(Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Tributação ...

Artigo 93 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de ...

(Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Tributação ...

Artigo 93 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ...

Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos III, X, alíneas “a” e “c”, XVIII, alíneas “a” e “b”, XX, alíneas “a” e “b”, e ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, e inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Revogado pelo Decreto nº 8.161, de 2013 (Vigência) Texto pra impressão A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei nº 12.218 de 10 de junho de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação em processo judicial com ...

Artigo 12 da Lei nº 12.218 de 10 de Junho de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 12 - O pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios poderá ser ...

I - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer até 20 de dezembro de 2011; II - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012. § 1º - O valor de ...

Lei nº 4108 de 20 de dezembro de 2000 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE PENALIDADES ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal, lançado para o exercício do ano 2001, ...

Artigo 4 da Lei nº 4.108 de 20 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 4º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não ...

§ 1º Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês do pagamento será de 1% (um por cento) . § 3º A taxa de juros prevista neste artigo não poderá ser inferior a 1% (um ...

Lei Complementar nº 1192 de 02 de Março de 2001 do Ribeirao Preto

Camara municipal

DISPÔE SOBRE A ADOÇÃO DO REGIME DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16 /2001, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As pessoas jurídicas contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município são ...

Artigo 4 Lc nº 1.192 de 02 de Março de 2001 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 4º - O não recolhimento do imposto no prazo legal assinalado implicará ...

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o valor do imposto devido na forma do artigo 1º venha a ser apurado por meio de ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento), conforme artigo 153, II, g, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar ...

Lei nº 4813 de 22 de dezembro de 1995 de Florianopolis

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM E DETERMINA OUTRAS ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - A Unidade Fiscal Municipal - UFM será substituída pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de ...

Artigo 4 da Lei nº 4.813 de 22 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Florianopolis

Camara municipal

Art. 4º - Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de ...

§ 1º - Os juros incidirão a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito. § 2º - O percentual dos juros a ser aplicada a cada dia, tomará como base a taxa dejuros do mês precedente, convertida para taxa de juros diária. § 3º - A taxa de juros ...

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