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JusBrasil - Legislação
30 de outubro de 2014

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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de ...

referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento... prestação mensal, ...

Artigo 93 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de ...

referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) no mês..., por ...

Artigo 93 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ...

, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade...: qualidade da informação que tenha sido ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios ...

I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.091.423.146 Operações Especiais 08 241 2037 0561 Renda Mensal Vitalícia por Idade 84.310.000 08 241 2037 0561 0001... Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do ...

E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000.000 Operações Especiais 05 781 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

e de modernização administrativa que assegurem a eficácia e efetividade das ações do Ministério e entidades vinculadas. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas... Financeira Federal, de ...

Artigo 93 do Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 93. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base ...

§ 1o O pagamento realizado na forma do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores a ele relacionados, ainda que já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2o O Poder Executivo disciplinará, em ...

Lei nº 12.218 de 10 de junho de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial.

poderá ser parcelado em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, hipótese em que a redução de multas...,11% (onze ...

Artigo 12 da Lei nº 12.218 de 10 de Junho de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 12 - O pagamento do crédito tributário e dos honorários advocatícios poderá ser ...

I - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer até 20 de dezembro de 2011; II - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento da 1ª parcela ocorrer no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012. § 1º - O valor de ...

Lei nº 4108 de 20 de dezembro de 2000 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE PENALIDADES ...

equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acumulada mensalmente, ou outro que venha a substituí-lo. § 1º Os juros incidirão...% ...

Artigo 4 da Lei nº 4.108 de 20 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 4º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não ...

§ 1º Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês do pagamento será de 1% (um por cento) . § 3º A taxa de juros prevista neste artigo não poderá ser inferior a 1% (um ...

Medida Provisória no 42, de 16 de Março de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos ...

nominativa, exclusivamente na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e sistemas assemelhados, autorizados pelo Banco ...

Lei Complementar nº 1192 de 02 de Março de 2001 do Ribeirao Preto

Camara municipal

DISPÔE SOBRE A ADOÇÃO DO REGIME DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ...

do fato gerador. Art. 4º - O não recolhimento do imposto no prazo legal assinalado implicará incidência de multa de 2% (dois por cento), mais juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial... de Liquidação e de ...

Artigo 4 Lc nº 1.192 de 02 de Março de 2001 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 4º - O não recolhimento do imposto no prazo legal assinalado implicará ...

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o valor do imposto devido na forma do artigo 1º venha a ser apurado por meio de ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento), conforme artigo 153, II, g, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar ...

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