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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2016

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 703 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como ...

Efeitos da apelação

Artigo 509 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz ...

Lei de 29 de novembro de 1832

Presidência da Republica

Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição ...

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária ...

Artigo 169 da Lei de 29 de Novembro de 1832

Presidência da Republica

Art. 169. Das sentenças proferidas nas Juntas do Juízo de Paz não se ...

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado ...

Artigo 43 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 43. Das sentenças proferidas pelo Jury haverá, appellação ...

Esta appellação não terá effeito suspensivo, sinão em caso de condemnação do réo.

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado ...

Artigo 43 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 43. Das sentenças proferidas pelo Jury haverá, appellação ...

Esta appellação não terá effeito suspensivo, sinão em caso de condemnação do réo.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá ...

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Artigo 817 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Decreto no 737, de 25 de novembro de 1850

Presidência da Republica

Determina a ordem do Juízo no Processo Commercial.

Hei por bem, Usando da atribuição que me confere o art. 27 titulo único do Código Commercial, Decretar o seguinte: PARTE PRIMEIRA Do Processo Commercial Art. 1º. Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer dos negócios e causas commerciaes, todo o arbitro ou ...

Lei no 830, de 23 de setembro de 1949

Presidência da Republica

Reorganiza o Tribunal de Contas da União

Revogada pelo Decreto Lei nº 199 de 1967 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA SEDE E JURISDIÇÃO Art. 1º O Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da ...

Artigo 101 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Presidência da Republica

Art. 101. Das sentenças, proferidas pelo Tribunal nos processos de ...

I - embargos; II - revisão.

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Artigo 604 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 604. Se houver divergência entre a sentença proferida pelo ...

(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Artigo 604 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 604. Se houver divergência entre a sentença proferida pelo ...

(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

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