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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

não poderá, sob pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, eximir-se de proferir despachos ou sentenças. Art. 114. Quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria si... decisão que obste a este objetivo. ...

Artigo 833 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 833. Além dos casos em que os permitem os arts. 783, § 2º e 839 deste Código, ...

Art. 833. Além dos casos em que os permitem os arts. 783, § 2º, e 839, admitir-se-ão embargos de nulidade e infringentes do julgado quando não fôr unânime a decisão proferida em grau de apelação,

Artigo 799 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 799. Admitir-se-á, ainda, ação rescisória de sentença proferida ...

Artigo 288 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 288. Não terão efeito de cousa julgada os despachos meramente interlocutórios e ...

Artigo 825 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 825. A sentença proferida em grau de apelação substituirá, no que ...

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Lei no 6.825, de 22 de setembro de 1980

Presidência da Republica

Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e ...

do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra a União nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. § 1º O art. 475, inciso III,... do Código de Processo Civil, não ...

Artigo 1 da Lei nº 6.825 de 22 de Setembro de 1980

Presidência da Republica

Art 1º O art. 475, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não se aplica à ...

§ 1º O art. 475, inciso III, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra as autarquias federais nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis... de ofício a sentença que condenar ...

Artigo 4 da Lei nº 6.825 de 22 de Setembro de 1980

Presidência da Republica

Art 4º Das sentenças proferidas pelos juízos federais em causas de ...

do art. 506 do Código de Processo Civil . § 2º Ouvido o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 10 (dez) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. § 3º

Lei no 7.402, de 5 de novembro de 1985

Presidência da Republica

Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre ...

recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Art. 2º -

Decreto-lei nº 9.573, de 12 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, ...

a que se refere o presente artigo poderá ser declarada em cada caso, na fase da execução de sentença proferida em litígio trabalhista, pelo juízo ou tribunal competente, podendo, contudo, a execução

Decreto-lei nº 9.573, de 12 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, ...

a que se refere o presente artigo poderá ser declarada em cada caso, na fase da execução de sentença proferida em litígio trabalhista, pelo juízo ou tribunal competente, podendo, contudo, a execução

Lei no 8.157, de 3 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, ...

que proferida a sentença. § 2º Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das alegações e propostas oferecidas na resposta do requerido, o juiz poderá rever o valor... do aluguel provisório. § 3º Nas ...

Medida Provisória no 1.798-5, de 2 de junho de 1999

Presidência da Republica

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de ...

e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença... da sentença ...

Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.798-5 de 02 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) ..."Art. 1o-A. Estão dispensadas ...

Medida Provisória no 1.984-12, de 10 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) Art. 5o Os prazos... medida ...

Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.984-12 de 10 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) ..."Art. 1o-A. Estão dispensadas ...

Medida Provisória no 1.984-15, de 9 de Março de 2000

Presidência da Republica

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) Art. 5o... suspender os efeitos ...

Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.984-15 de 09 de Março de 2000

Presidência da Republica

Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) ..."Art. 1o-A. Estão dispensadas ...

Medida Provisória no 1.906-7, de 28 de julho de 1999

Presidência da Republica

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de ...

somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação... e fundações ...

Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.906-7 de 28 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos ...

após seu trânsito em julgado. Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR) ..."Art. 1o-A. Estão dispensadas ...

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