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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei de 29 de novembro de 1832

Presidência da Republica

Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição ...

o Ministro, a quem fôr distribuido o feito, com mais dous adjuntos nomeados pela sorte. Art. 169. Das sentenças proferidas nas Juntas do Juízo de Paz não se admitte appellação. Art. 170... público, compete ao nomeado, ou qualquer do povo ...

Artigo 169 da Lei de 29 de Novembro de 1832

Presidência da Republica

Art. 169. Das sentenças proferidas nas Juntas do Juízo de Paz não se ...

Lei no 830, de 23 de setembro de 1949

Presidência da Republica

Reorganiza o Tribunal de Contas da União

por hipotecas e as aos contratantes, provada a execução ou rescisão legal do contrato; IX - resolver sôbre o levantamento dos sequestros oriundos de sentença proferida pelo mesmo Tribunal e ordenar... e valores, a cargo dos incriminados, ...

Artigo 101 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Presidência da Republica

Art. 101. Das sentenças, proferidas pelo Tribunal nos processos de ...

I - embargos; II - revisão.

Lei no 6.825, de 22 de setembro de 1980

Presidência da Republica

Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e ...

, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra a União nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. § 1º O art. 475, inciso III..., do Código de Processo Civil, não ...

Lei de Terras Devolutas da União - Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras ...

- Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória. Art. 22 - A demarcação da área será procedida, ainda que em execução provisória da sentença, valendo

Artigo 21 da Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 21 - Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não fôr proferida sentença irrecorrível, o juiz poderá, observado o disposto no art. 111, do Código Penal Militar... proferida a sentença, ...

Artigo 703 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como ...

Efeitos da apelação

Artigo 509 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz ...

Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Presidência da Republica

, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim... estabelecidas para a eficácia das ...

Artigo 15 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Presidência da Republica

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, ...

a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para... a execução no lugar em que foi ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

de aplicação Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não fôr proferida sentença..., apresentadas e conferidas. Instrução ...

Artigo 703 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como ...

Efeitos da apelação

Artigo 509 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz ...

Lei de Arbitragem - Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a arbitragem.

o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11... a testemunha renitente, comprovando ...

Artigo 31 do Decreto nº 1.492 de 09 de Novembro de 1962

Presidência da Republica

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os ...

Decreto-lei nº 167, de 5 de janeiro de 1938

Presidência da Republica

Regula a instituição do Juri

entre a sentença proferida pelo presidente do Juri e as respostas dos jurados, o Tribunal de Apelação fará a retificação devida, aplicando a pena legal. Art. 95. No caso de incongruência..., o qual, depois de préviamente ordenar, si for o ...

Artigo 94 do Decreto Lei nº 167 de 05 de Janeiro de 1938

Presidência da Republica

Art. 94. Si se verificar divergência entre a sentença proferida pelo ...

Lei da Medida Cautelar Fiscal - Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Presidência da Republica

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida. Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial... da Dívida Ativa da ...

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