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04 de dezembro de 2016

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

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Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, ...

Conversão da Medida Provisória nº 159 /90 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego ...

Artigo 2 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação... - cumprir as ordens superiores, ...

Artigo 1 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa ...

Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato ...

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo. § 2..., assim como a não apresentação, pelo ...

Artigo 8 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor ...

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. § 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura...§ 1º Na aplicação das penas ...

Artigo 10 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 6 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a ...

Artigo 4 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 ...

a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade; VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge... de serviço; III - atuar como procurador ...

Artigo 9 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver ...

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.

Artigo 3 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES ...

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar, com fundamento na ...

Lei Complementar nº 205 de 18 de julho de 2008 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

CRIA O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

(Do Executivo Municipal) O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o ...

Lei nº 7.249 de 07 de janeiro de 1998 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências. Ver também: Art. 12 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004: "Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nos 7.249, ...

Lei nº 339 de 11 de novembro de 2005 da Ilhabela

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Autoria: Poder Executivo

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da ...

Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 - Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976

Presidência da Republica

O

Revogado pelo Decreto nº 89.312, de 1984 Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ). PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei ...

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002 de Porto Alegre

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DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ...

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Lei nº 1680 de 05 de julho de 2002 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ...

MANOEL STRINGHINI, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: DO MUNICÍPIO DE ...

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