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20 de dezembro de 2014

Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, ...

Conversão da Medida Provisória nº 159 /90 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou ...

Artigo 2 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação... - cumprir as ordens superiores, ...

Artigo 1 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa ...

Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato ...

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo. § 2..., assim como a não apresentação, pelo ...

Artigo 8 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor ...

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. § 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura...§ 1º Na aplicação das penas ...

Artigo 10 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 4 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 ...

a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade; VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau ...

Artigo 9 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver ...

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.

Artigo 6 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a ...

Artigo 3 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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