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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2016

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder ...

Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário das seguintes taxas estaduais: I - Taxa de ...

Artigo 35 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - É contribuinte da taxa a pessoa natural ou jurídica proprietária ...

Artigo 33 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo, ...

Artigo 37 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 37 - Fica dispensado o pagamento da taxa, a partir do exercício ...

Parágrafo único - Restituída a posse, o proprietário do veículo deverá pagar a taxa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de devolução do bem.

Artigo 34 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

I - em se tratando de veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada ano ou na data do registro do veículo neste Estado; II - em se tratando de veículo novo, na data da primeira aquisição

Artigo 38 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 38 - A critério da Secretaria da Fazenda, o lançamento de ofício da ...

Artigo 36 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - A taxa, cujo valor está previsto no item 11 do Capítulo IV do ...

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Lei nº 7.884 de 15 de agosto de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 7 (sete) pagamentos mensais, os seguintes débitos, vencidos até 31 de dezembro ...

Lei nº 7766 de 2 de julho de 1999 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO ESPECIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ...

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os veículos automotores a serviço das ...

Artigo 4 da Lei nº 7.766 de 02 de Julho de 1999 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 4º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, expedirá selo adesivo ...

§ 1º - A confecção do selo adesivo identificador e a sua colocação no veículo serão de responsabilidade do órgão municipal competente. § 2º - Fica o Executivo autorizado a cobrar Taxa de Licenciamento para Veículos de ...

Decreto nº 8.015 de 15 de agosto de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, taxa de ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.884, de 15 de agosto de 2001, D E C R E T A Art. 1º - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e ...

Lei nº 1 de 22 de fevereiro de 1969 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE ...

A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a majorar a taxa de licenciamento para o tráfego de veículos de acordo com o que ...

Lei nº 1 de 25 de fevereiro de 1969 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE ...

A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a majorar a taxa de licenciamento para o tráfego de veículos de acordo com o que ...

Lei nº 3119, de 24 de novembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos residentes em municípios instalados há no máximo 5 (cinco) anos, proprietários de veículos automotores ainda licenciados e ...

Lei nº 1745 de 01 de janeiro de 1969 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

"TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM SUPERINTENDÊNCIA ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica transformado em SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES o Departamento Municipal de Transporte Coletivo de que cuidam as Leis ...

Artigo 5 da Lei nº 1.745 de 01 de Janeiro de 1969 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 5º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Transporte :

I - As rendas provenientes da exploração direta, ou por concessão ., do serviço de parquímetros; II - o produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31

Lei nº 1745 de 3 de dezembro de 1969 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

"TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM SUPERINTENDÊNCIA ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica transformado em SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES o Departamento Municipal de Transporte Coletivo de que cuidam as Leis ...

Artigo 5 da Lei nº 1.745 de 03 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 5º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Transporte :

I - As rendas provenientes da exploração direta, ou por concessão ., do serviço de parquímetros; II - o produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31

Decreto nº 16 de 10 de fevereiro de 1956 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

ESTABELECE TAXA PARA CADA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, POR OCASIÃO DE SEU ...

DECRETO OBSOLETO. Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 1956. JOSÉ HOFFMANN Prefeito Municipal

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