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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

Lei nº 1745 de 01 de janeiro de 1969 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

"TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM SUPERINTENDÊNCIA ...

de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, artigos 275 a 278), que lhe será entregue por duodécimos; II - a quota do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes... Constituem receita da Superintendência ...

Artigo 5 da Lei nº 1.745 de 01 de Janeiro de 1969 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 5º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Transporte :

I - As rendas provenientes da exploração direta, ou por concessão ., do serviço de parquímetros; II - o produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31

Lei nº 1745 de 3 de dezembro de 1969 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

"TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM SUPERINTENDÊNCIA ...

de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, artigos 275 a 278), que lhe será entregue por duodécimos; II - a quota do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes... Constituem receita da Superintendência ...

Artigo 5 da Lei nº 1.745 de 03 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 5º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Transporte :

I - As rendas provenientes da exploração direta, ou por concessão ., do serviço de parquímetros; II - o produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento de Veículo (Municipal nº 1.310, de 31

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder ...

estarão disponíveis somente após a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa. Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo, de que trata o artigo 130 da Lei nº 9.503, de 23... da taxa a ...

Artigo 35 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - É contribuinte da taxa a pessoa natural ou jurídica proprietária ...

Artigo 37 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 37 - Fica dispensado o pagamento da taxa, a partir do exercício ...

Parágrafo único - Restituída a posse, o proprietário do veículo deverá pagar a taxa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de devolução do bem.

Artigo 33 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo, ...

Artigo 34 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

I - em se tratando de veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada ano ou na data do registro do veículo neste Estado; II - em se tratando de veículo novo, na data da primeira aquisição pelo consumidor.

Artigo 38 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 38 - A critério da Secretaria da Fazenda, o lançamento de ofício da ...

Artigo 36 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - A taxa, cujo valor está previsto no item 11 do Capítulo IV do ...

Ver mais artigos

Lei nº 7.884 de 15 de agosto de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e ...

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; II- multas relativas às infrações de trânsito aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado; III- taxa de licenciamento anual de veículos... mensais, os ...

Artigo 1 da Lei nº 7.884 de 15 de Agosto de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 7 (sete) pagamentos ...

às infrações de trânsito aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado; III- taxa de licenciamento anual de veículos automotores. I- créditos tributários de responsabilidade de proprietários de veículos ...

Lei nº 3119, de 24 de novembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE ...

proprietários de veículos automotores ainda licenciados e emplacados no Município-mãe, a isenção de pagamento da respectiva taxa, na efetivação da transferência para o novo município. Parágrafo único -... De Veículos ...

Artigo 1 da Lei nº 3.119 de 24 de Novembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos residentes em municípios ...

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo aplica-se também às empresas particulares, sediadas nos limites do novo município, proprietárias de veículos que se encontrem na situação prevista nesta Lei.

Lei nº 1 de 25 de fevereiro de 1969 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE ...

de licenciamento para o tráfego de veículos de acordo com o que especifica a tabela anexa à presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições...A Câmara Municipal de Campina ...

Lei nº 1 de 22 de fevereiro de 1969 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE ...

de licenciamento para o tráfego de veículos de acordo com o que especifica a tabela anexa à presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições...A Câmara Municipal de Campina ...

Decreto nº 8.015 de 15 de agosto de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, taxa de ...

e de taxas de licenciamento anual de veículos automotores, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, obedecido o calendário constante do Anexo Único... 5º - O ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. ADUANEIRO DE VEÍCULOS Art. 2o O território aduaneiro... aduaneira poderá exigir que a zona ...

Lei nº 561 de 13 de setembro de 1978 de Guaramirim

Câmara Municipal de Guaramirim

ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS ...

normativos que sejam expedidos pelo chefe do poder executivo municipal. Art. 2º - Os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis e utilitários,denominados táxis, será explorado,... comercial a que se refere a alínea a desta ...

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