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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO ...

para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese. Parágrafo único. O Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias... e do décimo ...

Artigo 5 da Lei nº 6.328 de 02 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 5º O Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE não será computado para cálculo de ...

Parágrafo único. O Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam.

Lei Complementar nº 1 de 01 de julho de 2002 do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA ...

do servidor que esteja em jornada reduzida terão sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao décimo terceiro... ...

Artigo 83 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 83 Poderá o servidor solicitar à Administração Municipal redução de sua jornada ...

Todas as vantagens funcionais do servidor que esteja em jornada reduzida terão sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao ...

Lei Complementar nº 14 de 27 de maio de 2003 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ...

inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao décimo terceiro salário, não importando se nos demais meses do ano recebeu sua remuneração de forma integral; §... ...

Artigo 69 Lc nº 14 de 27 de Maio de 2003 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 69 Poderá o servidor solicitar à Administração Municipal redução de sua jornada ...

(um terço) constitucional de férias e ao décimo terceiro salário, não importando se nos demais meses do ano recebeu sua remuneração de forma integral; § 3º O servidor que se encontrar com redução... que não detém ...

Lei Complementar nº 6 de 19 de setembro de 2002 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA ...

funcionais do servidor que esteja em jornada reduzida terão sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao décimo... ...

Artigo 83 Lc nº 6 de 19 de Setembro de 2002 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 83 Poderá o servidor solicitar à Administração Municipal redução de sua jornada ...

Todas as vantagens funcionais do servidor que esteja em jornada reduzida terão sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao ...

Lei Complementar nº 6 de 19 de setembro de 2002 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA ...

sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao décimo terceiro salário; § 3º Caso o servidor se encontre ...

Lei nº 1947 de 27 de outubro de 2004 de Eldorado do Sul

Câmara Municipal de Eldorado do Sul

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 05 DE AGOSTO DE 2004 E DISPÕE SOBRE O DIREITO ...

de um terço. Art. 2º - Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário... aos servidores do ...

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;... em cinqüenta por cento ...

Artigo 7 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...

de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração... à do normal; (Vide Del 5.452, ...

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho... à do normal; (Vide ...

Artigo 7 da Medida Provisoria nº 1.967-2 de 09 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...

de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração... à do normal; (Vide Del 5.452, ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior... a educação de jovens e adultos 1/3 ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...

de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração... à do normal; (Vide Del 5.452, ...

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

com a lei, e vedada a recondução por mais de dois períodos de três anos. Art. 13 - Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede, jurisdição e número definidos em lei, compõe-se de dois terços de Juízes togados e vitalícios e um terço de ...

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