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Jusbrasil - Legislação
01 de setembro de 2016

Decreto nº 56 de 14 de fevereiro de 2002 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE NORMAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Parana, no uso de suas atribuicoes legais, DECRETA Art. 1º - Os débitos decorrentes de tributos ou penalidades de qualquer natureza serão pagos até a data do vencimento, fixado pela legislação municipal ou ...

Artigo 24 do Decreto nº 56 de 20 de Fevereiro de 2002 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 24 - O terceiro interessado na solvência de débito inscrito como Dívida ...

Parágrafo único - Não será exigida a assunção de dívida ativa por terceiro, em se tratando de: I - cônjuge do devedor, devidamente comprovada essa situação; II - diretor, sócio-gerente, gerente

Decreto nº 2929 de 16 de Março de 2009 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E SUAS PENALIDADES E A INSCRIÇÃO EM ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e, considerando, ainda, o contido no protocolado nº 1030232 /2007, ...

Artigo 24 do Decreto nº 2.929 de 16 de Março de 2009 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 24 O terceiro interessado na solvência de débito inscrito como Dívida ...

Parágrafo Único - Não será exigida a assunção de dívida ativa por terceiro, em se tratando de: I - cônjuge do devedor, devidamente comprovada essa situação; II - diretor, sócio-gerente, gerente

Lei nº 237 de 27 de abril de 1992 do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A ASSINAR TERMO DE ASSUNÇÃO DE ...

O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º ­ Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com o Sorriso ...

Artigo 1 da Lei nº 237 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 1º ­ Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com o Sorriso ...

Artigo 4 da Lei nº 237 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 4º ­ Caso a participação do SEC pelo seu desempenho no Campeonato continuar ...

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 ...

Conversão da MPv nº 144, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e ...

Artigo 2A da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de ...

dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. (Incluído pela Lei nº 12...§ 1o Anuída pela Aneel a substituição ...

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 ...

Conversão da MPv nº 144, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e ...

Artigo 2A da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de ...

dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. (Incluído pela Lei nº 12...§ 1o Anuída pela Aneel a substituição ...

Lei nº 2393 de 28 de outubro de 2004 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ...

A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, àquelas obras que encontram-se ...

Artigo 2 da Lei nº 2.393 de 28 de Outubro de 2004 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 2º Como meio de habilitar-se ao incentivo de que trata este diploma legal, os ...

§ 1º O débito principal, proveniente dos tributos mencionados no § 1º do artigo 1º desta Lei, bem como, sua devida correção monetária, poderão ser alvo de parcelamento, enquadrando-se, naquilo que couber, nas disposições expressas na Lei Municipal 2.157 ...

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de ...

Conversão da Medida provisória nº 619, de 2013 Produção de efeito Vide Decreto nº 8.133, de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - ...

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de ...

Conversão da Medida provisória nº 619, de 2013 Produção de efeito Vide Decreto nº 8.133, de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - ...

Artigo 58 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Presidência da Republica

Art. 58. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do ...

seja a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderá, a seu critério e com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar... de julho de 1995. § 2o O disposto ...

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 ...

Conversão da MPv nº 144, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e ...

Medida Provisória no 1.057, de 27 de julho de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ...

Reeditada pela MPV nº 1.084, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes ...

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