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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei nº 237 de 27 de abril de 1992 do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A ASSINAR TERMO DE ASSUNÇÃO DE ...

do Poder Executivo, autorizado a assinar com o Sorriso Esporte Clube ­ SEC, o termo de Assunção de Dívida anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º ­ O valor a ser repassado ao SEC, é de Cr$ 40... a participação do SEC pelo ...

Artigo 1 da Lei nº 237 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 1º ­ Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com o Sorriso ...

Artigo 4 da Lei nº 237 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 4º ­ Caso a participação do SEC pelo seu desempenho no Campeonato continuar ...

Lei nº 290 de 02 de Março de 1993 do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A ASSINAR TERMO DE ASSUNÇÃO DE ...

do Poder Executivo autorizado a assinar com o Sorriso Esporte Clube ­ SEC, o Termo de Assunção de Dívida anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º ­ O valor a ser repassado ao SEC, é de CR$ 545

Artigo 1 da Lei nº 290 de 02 de Março de 1993 do Munícipio do Sorriso

Câmara Municipal do Sorriso

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar com o Sorriso Esporte ...

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 ...

- ANEEL, poderá, a seu critério e com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição... se aplica aos empreendimentos ...

Artigo 2A da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de ...

dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)...§ 1o Anuída pela Aneel ...

Lei no 10.848, de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 ...

por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 12... Aneel dispor sobre o ...

Artigo 2A da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o-A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de ...

dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)...§ 1o Anuída pela Aneel ...

Decreto nº 2929 de 16 de Março de 2009 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E SUAS PENALIDADES E A INSCRIÇÃO EM ...

o parcelamento do mesmo mediante a assinatura de Termo de Assunção de Dívida Ativa, comprovada sua identidade mediante a apresentação, ao agente da Fazenda, do documento de cadastro fiscal junto..., síndico, comissário ou liquidante ...

Artigo 24 do Decreto nº 2.929 de 16 de Março de 2009 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 24 O terceiro interessado na solvência de débito inscrito como Dívida ...

Parágrafo Único - Não será exigida a assunção de dívida ativa por terceiro, em se tratando de: I - cônjuge do devedor, devidamente comprovada essa situação; II - diretor, sócio-gerente, gerente

Decreto nº 56 de 14 de fevereiro de 2002 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE NORMAS ...

do mesmo mediante a assinatura de Termo de Assunção de Dívida Ativa, comprovada sua identidade mediante a apresentação, ao agente da Fazenda, de documento expedido por órgão oficial. Parágrafo único - Não será... de devedor falecido, ...

Artigo 24 do Decreto nº 56 de 20 de Fevereiro de 2002 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 24 - O terceiro interessado na solvência de débito inscrito como Dívida ...

Parágrafo único - Não será exigida a assunção de dívida ativa por terceiro, em se tratando de: I - cônjuge do devedor, devidamente comprovada essa situação; II - diretor, sócio-gerente, gerente

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de ...

, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980... Aneel ...

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de ...

-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1o Anuída pela... sobre o ...

Lei nº 2393 de 28 de outubro de 2004 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ...

, firmando, para tanto, Termo de Confissão de Dívida e/ou Termo de Assunção de Dívida. § 1º O débito principal, proveniente dos tributos mencionados no § 1º do artigo 1º desta Lei, bem como, sua devida

Artigo 2 da Lei nº 2.393 de 28 de Outubro de 2004 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 2º Como meio de habilitar-se ao incentivo de que trata este diploma legal, os ...

§ 1º O débito principal, proveniente dos tributos mencionados no § 1º do artigo 1º desta Lei, bem como, sua devida correção monetária, poderão ser alvo de parcelamento, enquadrando-se, naquilo que couber, nas disposições expressas na Lei Municipal 2.157 ...

Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001

Presidência da Republica

Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária ...

. Art. 3o As Letras Financeiras do Tesouro destinadas ao cumprimento dos contratos de assunção pela União das dívidas de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei no 9... Letras Financeiras do Tesouro ...

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