Carregando...
JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei nº 12.964, de 8 abril de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por ...

de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3o O percentual de elevação da multa... “Art. 6o-E.As multas e os ...

Artigo 1 da Lei nº 12.964 de 08 de Abril de 2014

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do ...

de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3o O percentual de elevação da multa...“Art. 6o-E.As multas e os valores ...

Ec das Domésticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013

Presidência da Republica

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para ...

.......................................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII,... ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar ...

.......................................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, ...

Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011

Presidência da Republica

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o ...

123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa... de: I - 11% (onze por cento), no ...

Artigo 1 da Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar ...

que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo... ressalvado o disposto no inciso II, que ...

Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, ...

O PNPE não abrange o trabalho doméstico, nem o contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência previsto na alínea c do § 2o do art. 443 da Consolidação das Leis... do Trabalho - CLT, aprovada ...

Artigo 2 da Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Presidência da Republica

Art. 2o-A. Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do PNPE poderão ser ...

Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão ter duração mínima de 12 (doze) meses. (Inclúido dada pela Lei nº 10.940, de 2004)

Medida Provisória no 1.986-13, de 21 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Medida... o trabalhador deverá ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.986-13 de 21 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

Medida Provisória no 2.104-16, de 23 de fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa... do contrato de trabalho ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.104-16 de 23 de Fevereiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa causa... do contrato de trabalho ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.104-15 de 26 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

Medida Provisória no 1.986-3, de 9 de Março de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa... do contrato de trabalho ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.986-3 de 09 de Março de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

Medida Provisória no 2.104-14, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Medida... o trabalhador deverá ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.104-14 de 27 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

Medida Provisória no 1.986-8, de 28 de julho de 2000

Presidência da Republica

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a ...

ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o Considera-se justa causa... do contrato de trabalho ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.986-8 de 28 de Julho de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes ...

valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico... competente do Ministério do ...

1 2 3 4 5 23 24 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca