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JusBrasil - Legislação
06 de julho de 2015

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas..., aplica-se o disposto nesta lei. ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados ...

da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não....11.1999) V - como equiparado a ...

Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ...

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação... dada pela Lei Complementar nº 150, de ...

Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao ...

Decreto no 356, de 7 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima... dos segurados empregado, ...

Decreto no 612, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, ...

competência incluída no parcelamento. § 1º A partir de 25 de julho de 1991, não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores... lucrativos ou não, ...

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

ao sindicato. b) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político partidárias. c) proibição deccessão gratuita ou remunerada... proclamará os eleitos, sem prejuizo do ...

Artigo 198 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do ...

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 % Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub... de produção. Art. 2o O exercício de ...

Artigo 7 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 7o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas ...

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

de efeito Art. 7o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub... ou semi-aberto que ...

Artigo 7 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 7o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas ...

Decreto no 612, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, ...

econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; c) são trabalhadores autônomos, dentre outros: 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade... - como equiparado a ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) § 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso... - reabilitação profissional. VI - ...

Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art... eletivo federal, estadual ou ...

Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ...

Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

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