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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2016

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...

Artigo 20 do Decreto de 19 de Abril de 2001

Presidência da Republica

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ...

de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 8.620, de 1993). § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 71.885, de 1973) (Vide Decreto nº 3.361, de 2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados ...

da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ...

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação... dada pela Lei Complementar nº 150, de ...

Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao ...

Decreto no 356, de 7 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de ...

Decreto no 612, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, ...

Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de ...

Decreto no 612, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, ...

Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de ...

Artigo 22 do Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do ...

Salário-de-Contribuição (Cr$) Alíquota (%) até 51.000,00 8,0 de 51.000,01 a 85.000,00 9,0 de 85.000,01 a 170.000,00 10,0 Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, na mesma época e com os ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

Artigo 198 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do ...

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 % Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a ...

O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 180 constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea a do art. 521 e a êste artigo acrescida as alíneas d e e, as quais terão a seguinte redação: a) proibição de ...

Artigo 198 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do ...

SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 360,00 8,0 % de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 % de R$ 600,01 até R$ 1.200,00 11,0 % Parágrafo único. A contribuição do segurado trabalhador rural

Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de ...

Conversão da MPv nº 83, de 2002 Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de ...

Artigo 7 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Presidência da Republica

Art. 7o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas ...

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