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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei nº 1590, de 18 de dezembro de 1989 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS ...

; IX - estabelecer normas para a transferência de alunos de uma para outra instituição de ensino, inclusive de país estrangeiro, fixando, outrossim, os critérios gerais para o aproveitamento de estudos... ...

Artigo 2 da Lei nº 1.590 de 18 de Dezembro de 1989 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Educação, além de outras atribuições ...

, pedagógica e disciplinar dos estabelecimentos de ensino público com vistas à elaboração dos respectivos regimentos; IX - estabelecer normas para a transferência de alunos de uma para outra instituição... de ...

Lei nº 7.037, de 05 de outubro de 1982

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à ...

de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida... anteriores. § 1º - ...

Artigo 1 da Lei nº 7.037 de 05 de Outubro de 1982

Presidência da Republica

Art. 1º - O art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com ...

“Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida de conformidade com os critérios que forem... transferência, em ...

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

Presidência da Republica

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

ou de estabelecimentos de ensino estaduais. Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida de ...

Artigo 100 do Decreto nº 1.358 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra ...

da existência de vaga: (Incluído pela Lei nº 7.037, de 1982) I - para instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, quando se tratar de servidor público federal, ou membro das Forças Armadas..., inclusive seus dependentes, ...

Lei nº 2000 de 07 de agosto de 2001 da Itapiranga

Câmara Municipal da Itapiranga

Áurio Vendelino Welter, Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, ...

de Educação. Art. 11. O calendário escolar deverá prever, no mínimo 200 dias letivos, 800 horas anuais e 04 horas diárias de aula. Art. 12. A transferência de um aluno para outra instituição de ensino far... de ...

Artigo 6 da Lei nº 2.000 de 07 de Agosto de 2001 do Munícipio de Itapiranga

Câmara Municipal da Itapiranga

Art. 6º Compete ao Município:

submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação; XVI - Prever a ampliação da permanência do aluno do Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal, para além das quatro horas em efetivo... a 04 anos - mínimo 15, máximo ...

Artigo 7 da Lei nº 2.000 de 07 de Agosto de 2001 do Munícipio de Itapiranga

Câmara Municipal da Itapiranga

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I - Fixar normas, nos termos da Lei, para: a) O ensino fundamental e educação infantil ; b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino no município; c) O oferecimento de educação... de alunos em ...

Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos... planejado de modo a ...

Artigo 49 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a ...

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)

Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de ...

- a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria...-se classes, ou turmas, com ...

Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído... pela Medida ...

Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ...

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático... em estabelecimentos públicos de ...

Medida Provisória no 290, de 14 de novembro de 1990

Presidência da Republica

Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá ...

de pais de alunos, devidamente regularizadas. Art. 8º A convocação das partes para o processo de livre negociação será feita pela instituição de ensino, com antecedência mínima de cinco dias, mediante: I... e cinco dias antes ...

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei no 5.692, de 11 de agosto de 1971

Presidência da Republica

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras ...

dos estabelecimentos de ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa de uns para suprir deficiências de outros; c) a organização de centros interescolares... peculiaridades locais, aos ...

Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, ...

e estejam matriculados em curso de ensino superior nas instituições melhor qualificadas nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação para o respectivo ano. Parágrafo único. O valor dos prêmios... aos vencedores de um ...

Lei Orgânica do Ensino Agrícola - Decreto-lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946

Presidência da Republica

a primeira dependerá de estar o candidato habilitado na série anterior. Art. 31. E' permitida, entre estabelecimentos de ensino agrícola do País, a transferência de alunos. É também permitida... a transferência de aluno ...

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