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Jusbrasil - Legislação
01 de outubro de 2016

Lei nº 1640 de 03 de dezembro de 1964 de Rio Grande

Câmara Municipal de Rio Grande

PROF. CARLOS LORÉA PINTO, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando da atribuição que ...

"DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS." Art. 1º - As taxas de água e esgôtos são devidas pelo custeio e ampliação dos referidos serviços. Art. 2º - As taxas de água e esgôtos incidem, na forma estabelecida nesta lei, sobre as unidades prediais e ...

Artigo 3 da Lei nº 1.640 de 03 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Rio Grande

Câmara Municipal de Rio Grande

Art. 3º - As taxas de água e esgôtos são compostas das ...

a) - QUOTA FIXA, incidente sobre as economias prediais; b) - QUOTA PROPORCIONAL, incidente sobre os prédios e terrenos; c) - EXCESSO DE CONSUMO D`ÁGUA; d) - SERVIÇOS DIVERSOS.

Artigo 1 da Lei nº 1.640 de 03 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Rio Grande

Câmara Municipal de Rio Grande

Art. 1º - As taxas de água e esgôtos são devidas pelo custeio e ...

Artigo 10 da Lei nº 1.640 de 03 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Rio Grande

Câmara Municipal de Rio Grande

Art. 10º - O lançamento das taxas de água e esgoto serão ...

ao pagamento das taxas de água e esgoto. § 2º - Em prédio de Apartamentos, cada apartamento será lançado como economia independente.

Ver mais artigos

Lei nº 1757 de 27 de novembro de 1990 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia ...

Artigo 1 da Lei nº 1.757 de 27 de Novembro de 1990 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades ...

Lei nº 4014 de 13 de novembro de 1995 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

ISENTA DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO OS TEMPLOS RELIGIOSOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Templos Religiosos ficam isentos do pagamento de taxa de água e esgoto, salvo consumo que ...

Artigo 1 da Lei nº 4.014 de 13 de Novembro de 1995 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 1º - Os Templos Religiosos ficam isentos do pagamento de taxa de ...

Lei nº 973 de 27 de dezembro de 1989 da Canela

Câmara Municipal de Canela

CRIA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ ...

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criadas as taxas de água e esgoto no Município de Canela. ...

Artigo 1 da Lei nº 973 de 27 de Dezembro de 1989 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 1º São criadas as taxas de água e esgoto no Município de ...

Parágrafo Único - As taxas de que trata este artigo, incidirão sobre as unidades prediais localizadas no Município de Canela, na margem de vias e logradouros, servidas por rede de água e rede... coletora de esgoto pluvial.

Lei nº 2029 de 26 de junho de 1997 do Campos Novos

Câmara Municipal do Campos Novos

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO À UNOESC - ...

Art. 1º - Fica isenta do pagamento da taxa de água e esgoto ao SAMAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a UNOESC - Universidade do Meio Oeste de Santa Catarina. Parágrafo Único - O órgão credenciado ao benefício desta Lei, deverá cadastrar-se junto ao ...

Artigo 1 da Lei nº 2.029 de 26 de Junho de 1997 do Munícipio do Campos Novos

Câmara Municipal do Campos Novos

Art. 1º - Fica isenta do pagamento da taxa de água e esgoto ao ...

Parágrafo Único - O órgão credenciado ao benefício desta Lei, deverá cadastrar-se junto ao SAMAE e preencher as formalidades legais impostas.

Lei nº 2257 de 11 de junho de 1990 do Osasco

Camara municipal

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO AOS PRÓPRIOS ...

FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza á conceder isenção do ...

Artigo 1 da Lei nº 2.257 de 11 de Junho de 1990 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza á conceder isenção do pagamento da ...

Parágrafo Único - Incluem-se no benefício de que trata o caput do artigo os imóveis locados á Prefeitura, enquanto perdurar a locação.

Lei nº 4199 de 19 de novembro de 2004 de Bage

Câmara Municipal de Bage

ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO OS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO ...

LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Ficam isentos das taxas municipais de água e esgoto, os imóveis de propriedade ...

Artigo 2 da Lei nº 4.199 de 19 de Novembro de 2004 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 2º Fica instituída a remissão para os créditos tributários decorrentes de ...

Lei nº 1088 de 02 de outubro de 1961 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO, E MULTAS.

(conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de outubro de 1961. SIEGBERT SAFT Prefeito Municipal

Lei nº 75 de 6 de outubro de 1914 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

CONCEDE A FLORA ALVES DE SOUZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DE ...

O povo do municipio de Belo Horizonte, por seus representantes, decretou, e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica Flora Alves de Souza, viuva de Messias Caetano de Souza, revelada do pagamento da importancia de duzentos e quarenta mil réis, dos ...

Lei nº 304 de 20 de agosto de 1951 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

CANCELA DÍVIDA EXISTENTE E CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E ...

(conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 1951. MÁRIO SPERB Prefeito Municipal

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