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JusBrasil - Legislação
05 de maio de 2016

Lei de Terras Indigenas - Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o dis posto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras ...

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 5.051, de 19 de ...

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 5.051, de 19 de ...

Decreto de 3 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. ...

Decreto no 1.141, de 5 de maio de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas ...

Revogado pelo Decreto nº 7.747, de 2012 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, e considerando o disposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV e V do art. 1° da Lei ...

Decreto de 17 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e Considerando o disposto no art. 231, § 3o, da Constituição, que proíbe a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ...

Decreto de 23 de maio de 1996

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19 § 1°, da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5° do Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1° ...

Decreto no 99.971, de 3 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação das terras indígenas, ...

Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 142 e ...

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