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18 de abril de 2014

Lei de Terras Indigenas - Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras ...

de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas... de assistência ao índio, caracterizando ...

Artigo 5 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º Os trabalhos de identificação e delimitação de terras ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº ...

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o ...

Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão ...

Artigo 8 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à ...

Artigo 11 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 11. Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto nº 608, ...

Brasília, 8 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Artigo 7 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de ...

Artigo 9 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 9º Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto ...

Parágrafo único. Caso a manifestação verse demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis.

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Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento; IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes... de índios integrados, estimulando a sua ...

Decreto no 22, de 4 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras ...

inciso IX ; da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão... de identificação, o Grupo Técnico ...

Decreto de 27 de julho de 2000

Presidência da Republica

Retifica o disposto no art. 1º do Decreto de 3 de novembro de 1997, que "homologa a ...

Oficial da União nº 213 do dia 4 seguinte, Seção I, página 24897, que "homologa a demarcação administrativa da Terra indígena Parque do Tumucumaque, localizada nos Municípios de Almerim, Oriximiná,... Nacional do Índio - FUNAI, da ...

Decreto de 9 de maio de 2001

Presidência da Republica

Retifica coordenadas geográficas constantes do Decreto de 3 de julho de 1995, que ...

de 1995, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Vui-Uatá-In, localizada no Município de Amaturá, Estado do Amazonas. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 19 de abril de 2011

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Sapotal, ...

do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse... permanente do Grupo Indígena ...

Decreto de 23 de maio de 1996

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, ...

do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente... do grupo indígena Mura, a ...

Decreto de 17 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras ...

e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, enquanto não autorizadas pelo Congresso Nacional em lei específica; Considerando a necessidade de promover a articulação entre os diversos agentes... e órgãos públicos federais ...

Decreto de 18 de abril de 2006

Presidência da Republica

Retifica o Decreto de 27 de outubro de 2004, que homologou a demarcação ...

páginas 17 a 19, para constar que a Terra Indígena Deni se localiza nos Municípios de Itamarati, Tapauá, Lábrea e Pauini, no Estado do Amazonas. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data

Decreto de 28 de julho de 2000

Presidência da Republica

Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que ...

publicado no Diário Oficial da União nº 71 do dia 15 seguinte, Seção 1, página 10, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado... do Pará, passa a vigorar com a seguinte ...

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