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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2016

Lei de Terras Indigenas - Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o dis posto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras ...

Artigo 5 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º Os trabalhos de identificação e delimitação de terras ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº ...

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o ...

Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão ...

Artigo 8 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à ...

Artigo 11 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 11. Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto nº 608, ...

Brasília, 8 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Artigo 7 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de ...

Artigo 9 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 9º Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto ...

Parágrafo único. Caso a manifestação verse demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis.

Ver mais artigos

Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e ...

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 5.051, de 19 de ...

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 5.051, de 19 de ...

Decreto de 3 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. ...

Decreto no 1.141, de 5 de maio de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas ...

Revogado pelo Decreto nº 7.747, de 2012 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, e considerando o disposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV e V do art. 1° da Lei ...

Decreto de 17 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e Considerando o disposto no art. 231, § 3o, da Constituição, que proíbe a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ...

Decreto de 23 de maio de 1996

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19 § 1°, da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5° do Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1° ...

Decreto no 99.971, de 3 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação das terras indígenas, ...

Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 142 e ...

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