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31 de outubro de 2014

Lei de Terras Indigenas - Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras ...

de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas... de assistência ao índio, caracterizando ...

Artigo 5 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º Os trabalhos de identificação e delimitação de terras ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº ...

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o ...

Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão ...

Artigo 8 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à ...

Artigo 11 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 11. Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto nº 608, ...

Brasília, 8 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Artigo 7 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de ...

Artigo 9 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Presidência da Republica

Art. 9º Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto ...

Parágrafo único. Caso a manifestação verse demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis.

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Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento; IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo..., de índios integrados, estimulando a sua ...

Decreto no 22, de 4 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras ...

º, inciso IX ; da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão... de identificação, o Grupo Técnico ...

Decreto de 23 de maio de 1996

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, ...

º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente... do grupo indígena Mura, ...

Decreto de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xipáya, ...

, e no art. 5o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada... à posse permanente do Grupo ...

Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras ...

Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização... Federal, quando da atuação em ...

Decreto no 24, de 4 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras ...

com a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, objetivando ações de equilíbrio ecológico das terras indígenas e seu entorno, como condição necessária para a sobrevivência física e cultural... nas terras ...

Decreto de 17 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras ...

e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, enquanto não autorizadas pelo Congresso Nacional em lei específica; Considerando a necessidade de promover a articulação entre os diversos agentes... e órgãos públicos federais ...

Decreto de 25 de fevereiro de 2004

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Mundurukú, ...

o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente... do grupo indígena ...

Decreto de 19 de abril de 2011

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Sapotal, ...

o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse... permanente do Grupo Indígena ...

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