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Jusbrasil - Legislação
29 de agosto de 2016

Lei nº 1650 de 06 de dezembro de 1978 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado: I - a Constituição Federal ; II - ao ...

Artigo 371 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 371 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada do ...

Artigo 373 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 373 - A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os Impostos ...

Artigo 378 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 378 - contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou ...

Artigo 381 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 381 - No caso de desdobramento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, ...

Artigo 385 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 385 - Nos casos de substituição de pavimentação ou de cobertura asfáltica sobre ...

Artigo 386 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 386 - Quando a pavimentação for executada em vias ou logradouros públicos já ...

Artigo 387 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 387 - Os passeios das ruas pavimentadas com asfalto ou paralelepípedos, e os ...

Artigo 392 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 392 - Compreende-se como melhoramento da iluminação pública qualquer tipo de ...

Ver mais artigos

Decreto nº 9913 de 21 de fevereiro de 2008 do Osasco

Camara municipal

REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2.044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS ...

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO, as questões suscitadas na tramitação de diversos procedimentos de transferência de jazigo, que demandam sua reorganização de modo a ...

Artigo 1 do Decreto nº 9.913 de 21 de Fevereiro de 2008 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 1º Os pedidos de transferência de jazigo protocolados até a data ...

Parágrafo Único - Fica delegada ao Secretário de Serviços Municipais a competência para autorizar, nos termos do caput, as transferências que estiverem em tramitação.

Lei nº 5271 de 21 de novembro de 1996 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 313 /93 - autoria - do Executivo. Artigo 1º - Os cemitérios no Município de Sorocaba, públicos ou particulares, são regidos pelas disposições ...

Artigo 87 da Lei nº 5.271 de 21 de Novembro de 1996 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 87 - Fica instituída Taxa de Fiscalização de Cemitérios, devida em razão da ...

e cinerários e concessão ou transferência de jazigos. § 2º- 0 contribuinte da taxa é a entidade administradora do cemitério particular.

Lei nº 4912 de 11 de maio de 2006 da Indaiatuba

Câmara Municipal da Indaiatuba

"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA".

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os serviços funerários e de cemitérios, no ...

Lei nº 5919 de 28 de abril de 2006 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta lei regulamenta a construção, instalações e funcionamento dos Cemitérios Municipais de São Leopoldo. ...

Lei nº 3380 de 09 de novembro de 2000 da Itatiba

Câmara Municipal da Itatiba

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DAQUELES QUE ...

Eu, ADILSON FRANCO PENTEADO, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 158ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2000, aprovou e eu ...

Lei Complementar nº 104 de 21 de julho de 1995 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ ...

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º - Os Cemitérios do Município de Bragança Paulista terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ...

Lei nº 333 de 10 de agosto de 2004 de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

REGULAMENTA AS CONCESSÕES DOS JAZIGOS TIPO GAVETAS.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - As concessões de sepulturas, tipo gavetas, no Cemitério Municipal, ...

Lei nº 4891 de 05 de setembro de 2008 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Cemitérios Municipais, um situado no Bairro Assis Brasil, ao Norte com a Rua Jorge Leopoldo Weber; ao Sul, com a Rua ...

Lei nº 3408 de 20 de dezembro de 2000 da Varginha

Câmara Municipal da Varginha

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.755, DE 24 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.755, de 24 de abril de 1996, que "Dispõe sobre ...

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