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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Decreto nº 9913 de 21 de fevereiro de 2008 do Osasco

Camara municipal

REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2.044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS ...

de transferência de jazigo, que demandam sua reorganização de modo a estabelecer critérios que sejam mais eficientes para a prevenção de fraudes; CONSIDERANDO, ainda as manifestações que constam do Processo... Administrativo nº 32.155/2006; ...

Artigo 1 do Decreto nº 9.913 de 21 de Fevereiro de 2008 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 1º Os pedidos de transferência de jazigo protocolados até a data ...

Parágrafo Único - Fica delegada ao Secretário de Serviços Municipais a competência para autorizar, nos termos do caput, as transferências que estiverem em tramitação.

Lei nº 5271 de 21 de novembro de 1996 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Sorocaba em função de cada sepultamento, exumação, translado, concessão de ossários e cinerários e concessão ou transferência de jazigos. § 2º- 0... Nos cemitérios, pelo menos, vinte ...

Artigo 87 da Lei nº 5.271 de 21 de Novembro de 1996 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 87 - Fica instituída Taxa de Fiscalização de Cemitérios, devida em razão da ...

e cinerários e concessão ou transferência de jazigos. § 2º- 0 contribuinte da taxa é a entidade administradora do cemitério particular.

Decreto nº 30 de 03 de abril de 2001 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

PROIBE A TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS, CARNEIRAS, JAZIGOS, MAUSOLÉUS, ...

as transferências de titularidade das concessões de uso de terrenos, carneiras, jazigos, mausoléus, cenotáfios e outros bens localizados nos cemitérios municipais. Parágrafo Único - A proibição determinada no caput

Lei nº 1650 de 06 de dezembro de 1978 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços não poderá efetuar-se sem que conte do título a apresentação da certidão negativa de tributos... municipais a que estiverem sujeitos esses ...

Artigo 371 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 371 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada do ...

Artigo 373 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 373 - A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os Impostos ...

Artigo 378 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 378 - contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou ...

Artigo 385 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 385 - Nos casos de substituição de pavimentação ou de cobertura asfáltica sobre ...

Artigo 387 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 387 - Os passeios das ruas pavimentadas com asfalto ou paralelepípedos, e os ...

Artigo 392 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 392 - Compreende-se como melhoramento da iluminação pública qualquer tipo de ...

Artigo 366 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 366 - A arrecadação das taxas de que trata os incisos I a XIV desta seção será ...

Artigo 368 da Lei nº 1.650 de 06 de Dezembro de 1978 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 368 - A Taxa de Conservação de Rodovias Municipais recai sobre todas as ...

§ 1º - Quando a propriedade se estender pelos municípios vizinhos, a taxa será calculada pela área situada neste município. § 2º - A taxa de que trata este Artigo poderá ser paga em até 4 (quatro) prestações iguais, nos prazos e forma estabelecidos em ...

Ver mais artigos

Lei nº 7013, de 28 de dezembro de 1995 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE JAZIGO E SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA ...

de jazigo nos cemitérios municipais. § 1º - A venda de perpetuidade de jazigo somente poderá ser efetuada a pessoas maiores e capazes, sendo vedada a concessão de mais de um jazigo a cada adquirente. § 2º -... não poderá ser objeto ...

Lei nº 675 de 31 de Março de 1986 do Campo Largo

Câmara Municipal do Campo Largo

TITULO DE CONCESSAO DE TERRENO, LAPIDE E JAZIGO NO CEMITERIO PARQUE ...

com 1,10 x 2,50 metros, lápide e jazigo com 3 gavetas. III - No caso do item I, o valor poderá ser parcelado em 5 parcelas de Cz$ 1.100,00. Art. 2º. Cada adquirente só poderá fazer duas transferências... à título de concessão de terreno, ...

Lei nº 5203 de 31 de agosto de 2007 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE CANOAS.

ou transferência da responsabilidade para outro familiar. § 1º No caso de haver 02 (dois) ou mais responsáveis pelo jazigo temporário, para a realização de exumação todos deverão autorizar. § 2º... e transferência para o ossuário ...

Lei nº 2184, de 10 de maio de 1973 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE A VENDA DE JAZIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

qualquer que seja o seu regime de bens. Art. 3º - A concessão obtida nos termos desta Lei não pode ser objeto de transferência, a qualquer título, salvo causa mortis, segundo o direito de sucessão.... em qualquer dos cemitérios administrados pela ...

Lei nº 3408 de 20 de dezembro de 2000 da Varginha

Câmara Municipal da Varginha

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.755, DE 24 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS ...

2.755, de 24 de abril de 1996, que "Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios e Velórios e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 - A transferência da concessão de jazigos,... inicial. § 2º - A ...

Lei nº 6725 de 29 de agosto de 1994 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO DE BELO HORIZONTE.

de transferência. Art. 4º - A inumação somente será permitida à vista de certidão de óbito expedida pela autoridade competente. Art. 5º - Entre duas inumações sucessivas no mesmo jazigo intermediará prazo... da iniciativa privada. Art. 2º - ...

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