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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2016

Lei nº 2486 de 29 de Março de 1999 de Lages

Camara municipal

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ...

VALENTIM ELISBOA ANACLETO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo nos termos do § 6º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte, ...

Artigo 1 da Lei nº 2.486 de 29 de Março de 1999 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 1º - É obrigatório o uso de equipamento de segurança ...

Parágrafo Único - E obrigatório a apresentação de apólice de seguro de responsabilidade civil pessoal, no ato de solicitação de alvará para embarcação destinadas ao transporte coletivo e ou aluguel, a que se refere o caput deste artigo.

Lei nº 1698 de 01 de dezembro de 2006 do Porto Velho

Câmara Municipal do Porto Velho

"DETERMINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO OS ...

Projeto de Lei nº 2.298 /06 Autoria: Vereador Valter Araújo FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve e eu promulgo nos termos do § 4º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, a seguinte LEI: Art. 1º Os estabelecimentos ...

Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o ...

Artigo 112 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 112. Os passageiros e suas bagagens de mão devem ser inspecionados de forma ...

Parágrafo único. A ANAC deve estabelecer, em função das necessidades de controle de segurança e do volume de passageiros a serem inspecionados, requisitos mínimos de segurança para cada aeródromo.

Lei nº 7037 de 12 de novembro de 2002 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CÃES ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só poderão ser levados às vias e logradouros públicos, se estiverem usando ...

Lei nº 3015, de 20 de julho de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE KARTS, ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos ou pessoas que exercem atividades de venda ou de aluguel de karts, ...

Artigo 3 da Lei nº 3.015 de 20 de Julho de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º - É obrigatório o uso de equipamentos de segurança em ...

Indicação Legislativa nº 25 de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTOR: DEPUTADO MARQUINHO MENDES

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS COM PERCURSO ACIMA DE 100 KM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Indico à Mesa, na forma regimental, seja ...

Artigo 2 Indicacao Legislativa nº 25 de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - A fiscalização do uso do equipamento de segurança ...

Parágrafo Único - Os passageiros que não estiverem usando cinto de segurança não poderão viajar no coletivo.

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

Convertida na Lei nº 12.058, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União prestará apoio financeiro, no ...

Artigo 188 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou ...

Art. 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções... competente, o Registro de Segurança, no ...

Artigo 193 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da ...

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal

Lei nº 649 de 30 de novembro de 2005 da Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

"ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEIS DE CÃES, ...

VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes do Município, que foi aprovada a presente Lei: Art. 1º Na condução de cães em vias públicas, logradouros ...

Artigo 3 da Lei nº 649 de 30 de Novembro de 2005 do Munícipio de Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

Art. 3º Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 188 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou ...

Art. 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções... competente, o Registro de Segurança, no ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea “b”, e XIII, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica ...

Artigo 188 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou ...

Art. 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções... competente, o Registro de Segurança, no ...

Artigo 193 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da ...

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal

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