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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei nº 2486 de 29 de Março de 1999 de Lages

Camara municipal

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ...

do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte, LEI: Art. 1º - É obrigatório o uso de equipamento de segurança individual, por todos os condutores e passageiros, nos deslocamentos aquáticos,

Artigo 1 da Lei nº 2.486 de 29 de Março de 1999 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 1º - É obrigatório o uso de equipamento de segurança ...

Parágrafo Único - E obrigatório a apresentação de apólice de seguro de responsabilidade civil pessoal, no ato de solicitação de alvará para embarcação destinadas ao transporte coletivo e ou aluguel, a que se refere o caput deste artigo.

Lei nº 1698 de 01 de dezembro de 2006 do Porto Velho

Câmara Municipal do Porto Velho

"DETERMINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO OS ...

Velho, a seguinte LEI: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que fizerem vendas de carnes bovinas, ovinas, caprinos, suínas e de aves, deverão oferecer a seus funcionários equipamentos de Segurança... do Trabalho. Art. 2º Os ...

Lei nº 7037 de 12 de novembro de 2002 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CÃES ...

às vias e logradouros públicos, se estiverem usando equipamento de segurança conhecido como focinheira, coleira e guia, desde que estes sejam adequados e não os machuquem, de forma a garantir... condições de segurança para a guarda ...

Lei nº 3015, de 20 de julho de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE KARTS, ...

local, equipamentos de segurança a serem utilizados, obrigatoriamente, pelos clientes. Art. 3º - É obrigatório o uso de equipamentos de segurança em competições oficiais e em exibições públicas... que exercem atividades ...

Artigo 3 da Lei nº 3.015 de 20 de Julho de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º - É obrigatório o uso de equipamentos de segurança em ...

Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, ...

os dizeres: "É obrigatório o uso de equipamentos de segurança, proteja-se"; e a) precauções de uso e advertências quanto aos cuidados de proteção ao meio ambiente; e a) precauções de uso e recomendações... com ...

Artigo 38 do Decreto nº 98.816 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 38. Deverão constar obrigatoriamente do rótulo de agrotóxicos e afins, conforme ...

"É obrigatório o uso de equipamentos de segurança, proteja-se"; e n) classificação toxicológica; o) os dizeres: RESTRIÇÕES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL: VIDE BULA. (Alínea incluída pelo Decreto nº... 3.550, de 27.7.2000) II - na ...

Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de ...

e equipamentos, expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e obrigatório para o trânsito ou permanência nas áreas controladas e restritas dos aeroportos, visando à segurança da aviação civil;... ou escala; LXX - ...

Artigo 112 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 112. Os passageiros e suas bagagens de mão devem ser inspecionados de forma ...

Parágrafo único. A ANAC deve estabelecer, em função das necessidades de controle de segurança e do volume de passageiros a serem inspecionados, requisitos mínimos de segurança para cada aeródromo.

Artigo 115 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 115. A busca pessoal dos passageiros e a inspeção manual de suas respectivas ...

Artigo 54 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 54. Os acessos das áreas públicas do terminal de passageiros estão sujeitos ao ...

I - as portas que dão acesso ao pátio devem ser trancadas quando não estiverem em uso; II - as saídas de emergência não sujeitas ao controle de segurança devem estar equipadas com alarmes visual

Indicação Legislativa nº 25 de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTOR: DEPUTADO MARQUINHO MENDES

em todos os assentos de ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro cujo itinerário de ida e/ou volta seja superior a cem quilômetros de extensão. Art. 2º - A fiscalização do uso do equipamento de segurança referido...SOLICITA ...

Artigo 2 Indicacao Legislativa nº 25 de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - A fiscalização do uso do equipamento de segurança ...

Parágrafo Único - Os passageiros que não estiverem usando cinto de segurança não poderão viajar no coletivo.

Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, ...

se a formulação é explosiva, inflamável, comburente, corrosiva ou irritante; m) os dizeres: "É obrigatório o uso de equipamentos de segurança, proteja-se"; e n) classificação toxicológica; o) os dizeres:... com finalidade ...

Artigo 38 do Decreto nº 98.816 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 38. Deverão constar obrigatoriamente do rótulo de agrotóxicos e afins, conforme ...

"É obrigatório o uso de equipamentos de segurança, proteja-se"; e n) classificação toxicológica; o) os dizeres: RESTRIÇÕES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL: VIDE BULA. (Alínea incluída pelo Decreto nº... 3.550, de 27.7.2000) II - na ...

Lei nº 7742 de 10 de novembro de 1998 de Santo Andre

Câmara Municipal de Santo Andre

OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS À PREFEITURA A COLOCAR À ...

à disposição os equipamentos de segurança necessários a preservar a integridade física de seus funcionários. Parágrafo único - As empresas contratadas também são obrigadas a fiscalizar o uso... dos equipamentos de ...

Artigo 1 da Lei nº 7.742 de 10 de Novembro de 1998 do Munícipio de Santo Andre

Câmara Municipal de Santo Andre

Art. 1º - As empresas contratadas para prestar serviços à Prefeitura Municipal de ...

Parágrafo único - As empresas contratadas também são obrigadas a fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança.

Lei nº 2639, de 11 de outubro de 2006 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COLETES ANTI- BALÍSTICO AO EFETIVO DA GUARDA ...

aos integrantes da Guarda Municipal de Linhares que atuam na ronda e no patrulhamento ostensivo, em áreas consideradas de risco no Município de Linhares. § 2º Será imprescindível o uso de tal equipamento... de segurança nas condições ...

Artigo 1 da Lei nº 2.639 de 11 de Outubro de 2006 do Munícipio de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer coletes anti- ...

Município de Linhares. § 2º Será imprescindível o uso de tal equipamento de segurança nas condições previstas no parágrafo anterior, ficando disponível aos integrantes da corporação mencionada.

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