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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

com competência em todo o território do Distrito Federal: 4 Varas da Fazenda Pública; 2 Varas de Delitos de Trânsito; 1 Vara de Menores; 1 Vara de Execuções Criminais; 1 Tribunal de Júri. Il... e os com eles ...

Artigo 27 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 27. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes; II - decidir os pedidos de unificação de penas; Ill - homologar as multas aplicadas pela autoridade... Penal ; VI - prosseguir na execução de ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

; 2 Varas de Delitos de Trânsito; 1 Vara de Menores; 1 Vara de Execuções Criminais; 1 Tribunal de Júri. Il - Circunscrição Judiciária de Brasília: 6 Varas Cíveis; 4 Varas Criminais; 3 ...

Artigo 27 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 27. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes; II - decidir os pedidos de unificação de penas; Ill - homologar as multas aplicadas pela autoridade... Penal ; VI - prosseguir na execução de ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Federal compreende: I - Varas com competência em todo o território do Distrito Federal: a) oito Varas de Fazenda Pública; b) uma Vara da Infância e da Juventude; c) uma Vara de Execuções Criminais; d....9.1998) ...

Artigo 25 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

° do art. 689 do Código de Processo Penal; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92) VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude...I - a execução das penas e das ...

Artigo 18 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada ...

) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) d) uma Vara de Falências...; (Redação dada pela Lei ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

) uma Vara da Infância e da Juventude; c) uma Vara de Execuções Criminais; d) uma Vara de Falências e Concordatas; e) uma Vara de Registros Públicos e Precatórias; f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ...

Artigo 25 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete:

º do art. 689 do Código de Processo Penal ; (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92) VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude...I - a execução das penas e das ...

Artigo 18 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada ...

) uma Vara da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) c) uma Vara de Execuções Criminais; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) d) uma Vara de Falências...; (Redação dada pela Lei ...

Lei nº 8397 de 28 de junho de 1995 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE ...

de Justiça do Estado de São Paulo para instalação de um Anexo Fiscal, uma Vara de Execuções Criminais e um Juizado de Pequenas Causas. Art. 2º - No convênio a municipalidade se comprometerá

Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982

Presidência da Republica

Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

de Fazenda Pública; 01 (una) Vara de Menores; 01 (uma) Vara de Execuções Criminais; 01 (uma) Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma) Vara de Acidentes do Trabalho; 02 (duas) Varas... ...

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede da Comarca. Artigo 3º  - É criada a 2ª Vara para o Foro Distrital de Américo Brasiliense, da Comarca de Araraquara, passando a atual... - Tremembé, criada por esta ...

Artigo 30 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 30 - É criada, e classificada em terceira entrância, com competência na ...

Parágrafo único - Instalada a Vara criada neste artigo, a atual Vara do Júri e Execuções Criminais passará a denominar -se Vara do Júri.

Artigo 31 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 31 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência na ...

I - Marília; II - Tupã.

Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992

Presidência da Republica

Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização ...

na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. .................................................................... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído ...

Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992

Presidência da Republica

Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização ...

na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. .................................................................... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da 1ª ...

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

. Parágrafo único - As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ª s Varas, o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente e às 2ª s... - a 6ª ...

Artigo 30 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 30 - É criada, e classificada em terceira entrância, com competência na ...

Parágrafo único - Instalada a Vara criada neste artigo, a atual Vara do Júri e Execuções Criminais passará a denominar -se Vara do Júri.

Artigo 31 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 31 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência na ...

I - Marília; II - Tupã.

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