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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2016

Lei nº 1465 de 17 de abril de 1995 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE ...

JERÔNIMO LOPES, prefeito Municipal de Imbituba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que por iniciativa do Vereador José Carlos Angioletti, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, ...

Artigo 1 da Lei nº 1.465 de 02 de Setembro de 2000 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 1º - Fica proibido, a partir desta data, a venda de bebidas ...

Artigo 2 da Lei nº 1.465 de 17 de Abril de 1995 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 2º - Nenhum estabelecimento poderá alegar desconhecimento da Lei ao ser ...

, e fechamento definitivo caso o infrator persista no ilícito. § 2º - A venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos também fica proibida nos bares de clubes sociais e de festas religiosas ou populares

Lei nº 2737 de 10 de dezembro de 2007 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE REFERENTE À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, Vereador Luiz Vicente da Cunha Pires, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, §§ 3º e 5º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu ...

Lei nº 3237 de 30 de dezembro de 1993 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A ...

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá- MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cuiabá, autorizada ao fechamento sumário dos ...

Lei nº 4587 de 10 de dezembro de 2001 da Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ...

Engº RICARDO BARBARÁ DA COSTA LIMA, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de ...

Artigo 1 da Lei nº 4.587 de 10 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de praticar a venda de ...

Lei nº 11582 de 14 de novembro de 2005 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de ...

Artigo 3 da Lei nº 11.582 de 14 de Novembro de 2005 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 3º Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a ...

Lei nº 7066 de 20 de outubro de 2009 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS, OUTDOORS E EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL, PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS, DE CUNHO PREVENTIVO, EDUCACIONAL E SOCIAL, DA SEGUINTE INSCRIÇÃO: "PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS", E DÁ ...

Artigo 1 da Lei nº 7.066 de 20 de Outubro de 2009 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 1º Deverá constar, obrigatoriamente, nos impressos, outdoors e em todos os ...

Parágrafo Único - Os dizeres referentes à outdoors deverão atender, no mínimo, ao tamanho padrão de 100 cm de comprimento por 15 cm de altura.

Lei nº 2636 de 11 de agosto de 2007 da Itapeva

Câmara Municipal da Itapeva

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DESESTÍMULO AO CONSUMO DE ...

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao ...

Artigo 4 da Lei nº 2.636 de 11 de Agosto de 2007 do Munícipio de Itapeva

Câmara Municipal da Itapeva

Art. 4º - Os bares, casas noturnas, restaurantes, padarias, lanchonetes e congêneres ...

Considera-se bebida alcoólica, a bebida potável com qualquer teor alcoólico. Diz o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar... de 2 (dois) a 4 (quatro) ...

Lei nº 3590 de 28 de agosto de 2002 da Garca

Câmara Municipal da Garca

DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS.

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Todos os locais que comercializem bebidas alcoólicas no ...

Artigo 1 da Lei nº 3.590 de 28 de Agosto de 2002 do Munícipio de Garca

Câmara Municipal da Garca

Art. 1º Todos os locais que comercializem bebidas alcoólicas no ...

"Proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Lei nº 4797 de 14 de abril de 1997 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A AFIXAR ...

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas ficam ...

Artigo 1 da Lei nº 4.797 de 14 de Abril de 1997 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam bebidas ...

"É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade - art. 81, da Lei Federal nº 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."

Lei nº 2839 de 25 de novembro de 2004 do Campos do Jordao

Câmara Municipal do Campos do Jordao

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ ...

(de autoria do Executivo Municipal, com emendas da Comissão de Justiça e dos Vereadores Eduardo Moreira da Cruz Neto e Benedito Pedro Honório da Silva) LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições que lhe ...

Artigo 2 da Lei nº 2.839 de 25 de Novembro de 2004 do Munícipio do Campos do Jordao

Câmara Municipal do Campos do Jordao

Art. 2º - Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil ...

alcoólicas para menores de 18 anos. Parágrafo Único - O Quadro de documentos e os documentos referidos nas alíneas c e d deverão obedecer os modelos estabelecidos em regulamento....a) O Alvará de funcionamento da Prefeitura; ...

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