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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei nº 1465 de 17 de abril de 1995 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE ...

e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, a partir desta data, a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos dentro dos limites territoriais do Município de Imbituba. Art. 2...º - Nenhum ...

Artigo 1 da Lei nº 1.465 de 02 de Setembro de 2000 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 1º - Fica proibido, a partir desta data, a venda de bebidas ...

Artigo 2 da Lei nº 1.465 de 17 de Abril de 1995 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 2º - Nenhum estabelecimento poderá alegar desconhecimento da Lei ao ser ...

, e fechamento definitivo caso o infrator persista no ilícito. § 2º - A venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos também fica proibida nos bares de clubes sociais e de festas religiosas ou populares

Lei nº 4587 de 10 de dezembro de 2001 da Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ...

º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de praticar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos e/ou permitir que os mesmos consumam bebidas alcoólicas nas dependências

Artigo 1 da Lei nº 4.587 de 10 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de praticar a venda de ...

Lei nº 3237 de 30 de dezembro de 1993 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A ...

Municipal de Cuiabá, autorizada ao fechamento sumário dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data

Lei nº 2737 de 10 de dezembro de 2007 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE REFERENTE À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ...

ao público, placa contendo a seguinte informação: "A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos É CRIME, conforme dispõe o art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... do ...

Lei nº 11582 de 14 de novembro de 2005 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ...

alcoólicas a menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas compreendidas pelo art. 2º, as penalidades previstas na legislação federal...A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

Artigo 3 da Lei nº 11.582 de 14 de Novembro de 2005 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 3º Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a ...

Lei nº 7066 de 20 de outubro de 2009 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei CM- 091 /2009 - Autor: Vereador Roberto Bento O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes..., para ...

Artigo 1 da Lei nº 7.066 de 20 de Outubro de 2009 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 1º Deverá constar, obrigatoriamente, nos impressos, outdoors e em todos os ...

Parágrafo Único - Os dizeres referentes à outdoors deverão atender, no mínimo, ao tamanho padrão de 100 cm de comprimento por 15 cm de altura.

Lei nº 2636 de 11 de agosto de 2007 da Itapeva

Câmara Municipal da Itapeva

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DESESTÍMULO AO CONSUMO DE ÁLCOOL ...

colocar na entrada do estabelecimento, e à fácil vista dos usuários, uma Placa de 70cm X 60 cm com a seguinte inscrição: "É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Considera... de um conjunto ...

Artigo 4 da Lei nº 2.636 de 11 de Agosto de 2007 do Munícipio de Itapeva

Câmara Municipal da Itapeva

Art. 4º - Os bares, casas noturnas, restaurantes, padarias, lanchonetes e congêneres ...

Considera-se bebida alcoólica, a bebida potável com qualquer teor alcoólico. Diz o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar... de 2 (dois) a 4 (quatro) ...

Lei nº 3590 de 28 de agosto de 2002 da Garca

Câmara Municipal da Garca

DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS.

a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Artigo 81, inciso II da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ." Parágrafo único - A carteira...º Todos os ...

Artigo 1 da Lei nº 3.590 de 28 de Agosto de 2002 do Munícipio de Garca

Câmara Municipal da Garca

Art. 1º Todos os locais que comercializem bebidas alcoólicas no ...

"Proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Lei nº 4797 de 14 de abril de 1997 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A AFIXAR ...

alcoólicas a menores de 18 anos de idade - art. 81, da Lei Federal nº 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará...º - Todos os estabelecimentos que ...

Artigo 1 da Lei nº 4.797 de 14 de Abril de 1997 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam bebidas ...

"É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade - art. 81, da Lei Federal nº 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."

Lei nº 2742 de 18 de dezembro de 2002 da Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 1.449 /85 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

de venda dos produtos a menores de18 anos. § 3º - O Cartaz a que se refere o parágrafo anterior deverá conter a seguinte advertência : "Ë PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE ...

Artigo 1 da Lei nº 2.742 de 18 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

Art. 1º. O Artigo 137 da Lei 1.449 /85 (Código de Posturas Municipais), passa a ...

de18 anos. § 3º - O Cartaz a que se refere o parágrafo anterior deverá conter a seguinte advertência : "Ë PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS" com letras em formato "Futura ...

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