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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2014

Lei nº 6652 de 04 de dezembro de 2000 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito... anos. Art. ...

Lei nº 3344 de 11 de julho de 1994 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Á MENORES DE ...

, nos estabelecimentos comerciais, no Município de São Luís, a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se, por estabelecimentos... ...

Artigo 7 da Lei nº 3.344 de 11 de Julho de 1994 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, que trabalham com bebidas ...

Artigo 1 da Lei nº 3.344 de 11 de Julho de 1994 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 1º - Fica proibida, nos estabelecimentos comerciais, no Município de São Luís, ...

Lei nº 17453 de 24 de abril de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

P.L nº 189/2007 de Autoria do Vereador Luiz Eustáquio.

: Art. 1º Os estabelecimentos Comerciais do Município do Recife deverão constar em local visível a seguinte informação; "É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS. Art. 2...DISCIPLINA A ...

Artigo 1 da Lei nº 17.453 de 24 de Abril de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Os estabelecimentos Comerciais do Município do Recife deverão constar em ...

Lei nº 1465 de 17 de abril de 1995 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE ...

e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, a partir desta data, a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos dentro dos limites territoriais do Município de Imbituba. Art. 2...º - Nenhum ...

Artigo 2 da Lei nº 1.465 de 17 de Abril de 1995 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 2º - Nenhum estabelecimento poderá alegar desconhecimento da Lei ao ser ...

, e fechamento definitivo caso o infrator persista no ilícito. § 2º - A venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos também fica proibida nos bares de clubes sociais e de festas religiosas ou populares

Lei nº 6153, de 5 de janeiro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO ...

comerciais: I - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local..., ...

Artigo 1 da Lei nº 6.153 de 05 de Janeiro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, ...

Lei nº 10.301, de 29 de abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a ...

º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, pelas casas noturnas, bares, restaurantes e demais estabelecimentos

Artigo 1 da Lei nº 10.301 de 29 de Abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a ...

Decreto nº 57.524, de 18 de novembro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São ...

em que ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, admitindo-se, dentre outros, os seguintes: a) identificação dos menores de 18 (dezoito) anos mediante pulseira... dos ...

Lei nº 4633 de 16 de junho de 1998 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE VENDA DE BEBIDAS ...

bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos - Art. 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente ". Parágrafo Único - ... Vetado ... Art. 2º Aos infratores serão aplicadas as seguintes... e ele promulga a ...

Lei nº 1439 de 09 de agosto de 2005 de Guapiacu

Câmara Municipal de Guapiacu

"DETERMINA A PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE BEBIDAS ...

suas atividades no município de Guapiaçu/SP, a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e entrega sobre qualquer forma, de bebidas alcoólicas a crianças e/ ou adolescentes menores de dezoito anos

Artigo 1 da Lei nº 1.439 de 09 de Agosto de 2005 do Munícipio de Guapiacu

Câmara Municipal de Guapiacu

Art. 1º - Ficam proibidos os bares, restaurantes, supermercados, mercearias e ...

Lei nº 2413 de 07 de novembro de 2003 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO COMBATE A VENDA DE BEBIDAS ...

administrativas contra a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros de qualquer espécie a menores de dezoito anos. Art. 2º Sem prejuízo de outras previstas em lei, a venda de bebidas ...

Artigo 1 da Lei nº 2.413 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Município de Gaspar, medidas administrativas contra ...

Artigo 2 da Lei nº 2.413 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

Art. 2º Sem prejuízo de outras previstas em lei, a venda de bebidas ...

I - multa equivalente a 20 (vinte) UFM (Unidades Fiscais do Município); II - suspensão temporária da permissão para a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros; III - cassação da permissão para... a venda de bebidas ...

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