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Jusbrasil - Legislação
23 de julho de 2016

Lei nº 6652 de 04 de dezembro de 2000 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. Art. 2º - Ficam os bares, lanchonetes, ...

Lei nº 3344 de 11 de julho de 1994 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Á MENORES DE ...

A PREFEITA DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica proibida, nos estabelecimentos comerciais, no Município de São Luís, a ...

Artigo 7 da Lei nº 3.344 de 11 de Julho de 1994 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, que trabalham com bebidas ...

Artigo 1 da Lei nº 3.344 de 11 de Julho de 1994 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 1º - Fica proibida, nos estabelecimentos comerciais, no Município de São Luís, ...

Lei nº 17453 de 24 de abril de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

P.L nº 189/2007 de Autoria do Vereador Luiz Eustáquio.

DISCIPLINA A PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os estabelecimentos Comerciais do Município ...

Artigo 1 da Lei nº 17.453 de 24 de Abril de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Os estabelecimentos Comerciais do Município do Recife deverão constar em ...

Lei nº 1465 de 17 de abril de 1995 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE ...

JERÔNIMO LOPES, prefeito Municipal de Imbituba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que por iniciativa do Vereador José Carlos Angioletti, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, ...

Artigo 2 da Lei nº 1.465 de 17 de Abril de 1995 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 2º - Nenhum estabelecimento poderá alegar desconhecimento da Lei ao ser ...

, e fechamento definitivo caso o infrator persista no ilícito. § 2º - A venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos também fica proibida nos bares de clubes sociais e de festas religiosas ou populares

Lei nº 6153, de 5 de janeiro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de ...

Artigo 1 da Lei nº 6.153 de 05 de Janeiro de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, ...

Lei nº 10.301, de 29 de abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a ...

(Projeto de lei nº 39/98, do Deputado Caldini Crespo - PFL) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica ...

Artigo 1 da Lei nº 10.301 de 29 de Abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a ...

Decreto nº 57.524, de 18 de novembro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Este decreto disciplina a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e ...

Lei nº 2413 de 07 de novembro de 2003 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO COMBATE A VENDA DE BEBIDAS ...

O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, no Município de Gaspar, medidas administrativas contra a venda de bebidas alcoólicas e de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.413 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Município de Gaspar, medidas administrativas contra ...

Artigo 2 da Lei nº 2.413 de 07 de Novembro de 2003 do Munícipio de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

Art. 2º Sem prejuízo de outras previstas em lei, a venda de bebidas ...

I - multa equivalente a 20 (vinte) UFM (Unidades Fiscais do Município); II - suspensão temporária da permissão para a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros; III - cassação da permissão para... a venda de bebidas ...

Lei nº 4633 de 16 de junho de 1998 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE VENDA DE BEBIDAS ...

Projeto de lei nº O54/98 - Vereador Amedeo Giusti MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Ber-nardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos ...

Lei nº 8100 de 04 de dezembro de 2001 de Belem

Câmara Municipal de Belem

ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO COMBATE A VENDA DE BEBIDAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, no Município de Belém, medidas administrativas contra a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros de qualquer espécie a ...

Artigo 1 da Lei nº 8.100 de 04 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Belem

Câmara Municipal de Belem

Art. 1º - Ficam estabelecidas, no Município de Belém, medidas administrativas contra ...

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