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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais. Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais... no Código de Processo Penal. ...

Artigo 35 do Decreto nº 7.971 de 28 de Março de 2013

Presidência da Republica

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais. Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais... no Código de Processo Penal. ...

Artigo 35 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...

Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, ...

- dezoito Varas na 1a Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis; II - quinze Varas na 2a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis; III - ...

Artigo 1 da Lei nº 9.788 de 19 de Fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim ...

I - dezoito Varas na 1a Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis; II - quinze Varas na 2a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis; III - ...

Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

), de entrância final: I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana; IV - Vara do Juizado... ...

Artigo 5 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º  - São criados, na Comarca da Capital, 12 (doze) varas e ...

I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana; IV - Vara do Juizado Especial do Foro... VIII ...

Artigo 7 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital ...

da Fazenda Pública de Taubaté. § 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além daquela relativa às execuções fiscais. § 2º - As 1ª s. Varas.... Varas ...

Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo, e dá outras ...

e correspondentes cargos de juiz de direito (referência VI), de entrância final: I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado... VII Itaquera ...

Artigo 5 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º  - São criados, na Comarca da Capital, 12 (doze) varas e ...

I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana; IV - Vara do Juizado Especial do Foro... VIII ...

Artigo 7 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital ...

da Fazenda Pública de Taubaté. § 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além daquela relativa às execuções fiscais. § 2º - As 1ª s. Varas.... Varas ...

Lei nº 16493 de 08 de julho de 1999 de Recife

Câmara Municipal de Recife

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À EXECUÇÃO FISCAL, ...

aos servidores lotados na Procuradoria da Fazenda Municipal, em número de 20 (vinte), postos à disposição do Tribunal de Justiça do Estado, para serem lotados nas Varas de Execução Fiscal da Fazenda Municipal, mediante convênio. Art. ...

Artigo 1 da Lei nº 16.493 de 08 de Julho de 1999 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviços Auxiliares à Execução ...

), postos à disposição do Tribunal de Justiça do Estado, para serem lotados nas Varas de Execução Fiscal da Fazenda Municipal, mediante convênio.

Lei nº 2267 de 18 de novembro de 2007 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...

de Guaíba para desempenharem suas atribuições no Fórum local, visando obter maior celeridade no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos em tramitação na Vara das Execuções Fiscais... da Comarca de Guaíba, objetivando a ...

Lei nº 2266 de 19 de novembro de 2007 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...

de Guaíba para desempenharem suas atribuições no Fórum local, visando obter maior celeridade no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos em tramitação na Vara das Execuções Fiscais... da Comarca de Guaíba, objetivando a ...

Lei nº 8397 de 28 de junho de 1995 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE ...

de Justiça do Estado de São Paulo para instalação de um Anexo Fiscal, uma Vara de Execuções Criminais e um Juizado de Pequenas Causas. Art. 2º - No convênio a municipalidade se comprometerá a viabilizar a cessão do imóvel localizado ...

Artigo 1 da Lei nº 8.397 de 28 de Junho de 1995 do Munícipio de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a firmar convenio com o ...

Lei nº 2228 de 24 de novembro de 2005 da Capao da Canoa

Câmara Municipal da Capao da Canoa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM MICRO COMPUTADOR, E CEDER SERVIDORES E/OU ...

para dar maior celeridade às varas judiciais desta Comarca no atendimento aos processos de execução fiscais desta Município. Art. 2º - A minuta de convênio em anexo é parte integrante da presente Lei... DO MUNICÍPIO CLÁUSULA SEGUNDA ...

Artigo 1 da Lei nº 2.228 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio de Capao da Canoa

Câmara Municipal da Capao da Canoa

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Convênio a doar um Micro ...

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