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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Artigo 35 do Decreto nº 7.971 de 28 de Março de 2013

Presidência da Republica

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Artigo 35 da Lei nº 11.848 de 03 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Artigo 35 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...

Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim distribuídas: I - dezoito Varas na 1a Região, sendo nove Varas de Execução ...

Artigo 1 da Lei nº 9.788 de 19 de Fevereiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim ...

I - dezoito Varas na 1a Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis; II - quinze Varas na 2a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis; III - ...

Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo, e dá outras ...

Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - As comarcas do Estado de São Paulo são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária ...

Artigo 5 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º  - São criados, na Comarca da Capital, 12 (doze) varas e ...

I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana; IV - Vara do Juizado Especial do Foro... VIII ...

Artigo 7 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital ...

da Fazenda Pública de Taubaté. § 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além daquela relativa às execuções fiscais. § 2º - As 1ª s. Varas.... Varas ...

Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu ...

Artigo 5 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º  - São criados, na Comarca da Capital, 12 (doze) varas e ...

I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central; III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana; IV - Vara do Juizado Especial do Foro... VIII ...

Artigo 7 Lc nº 980 de 21 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital ...

da Fazenda Pública de Taubaté. § 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além daquela relativa às execuções fiscais. § 2º - As 1ª s. Varas.... Varas ...

Lei nº 16493 de 08 de julho de 1999 de Recife

Câmara Municipal de Recife

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À EXECUÇÃO FISCAL, MODIFICA A ...

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviços Auxiliares à Execução Fiscal, destinada a remunerar funções auxiliares de execução fiscal da ...

Artigo 1 da Lei nº 16.493 de 08 de Julho de 1999 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviços Auxiliares à Execução ...

), postos à disposição do Tribunal de Justiça do Estado, para serem lotados nas Varas de Execução Fiscal da Fazenda Municipal, mediante convênio.

Lei nº 2228 de 24 de novembro de 2005 da Capao da Canoa

Câmara Municipal da Capao da Canoa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM MICRO COMPUTADOR, E CEDER SERVIDORES E/OU ...

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ...

Artigo 1 da Lei nº 2.228 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio de Capao da Canoa

Câmara Municipal da Capao da Canoa

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Convênio a doar um Micro ...

Lei nº 2266 de 19 de novembro de 2007 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...

MANOEL STRINGHINI, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais e que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, ...

Lei nº 2267 de 18 de novembro de 2007 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...

MANOEL STRINGHINI, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais e que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, ...

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