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JusBrasil - Legislação
27 de agosto de 2014

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; 2 Varas de Família, Órfãos e Sucessões; 1 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais. III - Circunscrição Judiciária de Taguatinga: 4 Varas Cíveis; 2 Varas...) ...

Artigo 30 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 30. Aos Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões compete: ...

necessários à proteção dos incapazes, bem como à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas de Menores e de Entorpecentes; (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) V - praticar todos os atos relativos à tutela, em caso ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

- Circunscrição Judiciária de Brasília: 6 Varas Cíveis; 4 Varas Criminais; 3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; 2 Varas de Família, Órfãos e Sucessões; 1 Vara de Entorpecentes... Cíveis; ...

Artigo 30 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 30. Aos Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões compete: ...

necessários à proteção dos incapazes, bem como à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas de Menores e de Entorpecentes; (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) V - praticar todos os atos relativos à tutela, em caso ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Das disposições Preliminares Art. 1º Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ...

Artigo 28 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

com as de investigação de paternidade; II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas... das Varas da Infância e da ...

Artigo 18 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada ...

nº 9.699, de 8.9.1998) b) sete Varas de Família; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) c) uma Vara de Órfãos e Sucessões; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) d) um Tribunal do Júri... Judiciária de Taguatinga: ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

principal. Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I - processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; d) as ações..., o Juiz da Vara de Órfãos ...

Artigo 27 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda... e administração de seus bens, ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

- Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: a) vinte e cinco Varas Cíveis; b) sete Varas de Família; c) uma Vara de órfãos e Sucessões; d) um Tribunal do Júri; e) dez Varas Criminais; f) três Varas... de ...

Artigo 28 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 28. Aos Juízes das Varas de Família compete:

com as de investigação de paternidade; II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas... das Varas da Infância e da ...

Artigo 18 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: (Redação dada ...

nº 9.699, de 8.9.1998) b) sete Varas de Família; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) c) uma Vara de Órfãos e Sucessões; (Redação dada pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998) d) um Tribunal do Júri... Judiciária de Taguatinga: ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

principal. Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I - processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; d) as ações..., o Juiz da Vara de Órfãos ...

Artigo 27 do Decreto nº 7.971 de 28 de Março de 2013

Presidência da Republica

Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda... e administração de seus bens, ...

Lei nº 3321 de 10 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

TRANSFORMA, A ATUAL VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - A atual Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo fica transformada em Vara de Família e ficam criadas, na mesma ...

Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982

Presidência da Republica

Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os arts. 20, 21, 22, 24, 31, 32, 33, 34, 36 e 53 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 ...

Artigo 4 da Lei nº 7.086 de 22 de Dezembro de 1982

Presidência da Republica

Art. 4º - Aos Juízes das Varas de Família compete:

com as de investigação de paternidade; ll - conhecer das questões relativas a capacidade e curatela, bem como de tutela, em caso de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas de Menores... e de Órfãos e Sucessões; Ill - ...

Lei nº 2402, de 23 de maio de 1995 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NILÓPOLIS, ALTERA O CÓDIGO DE ...

de Direito de Varas cíveis: 1ª e 2ª ; II dois Juízos de Direito de Varas de Famílias: 1ª e 2ª; III dois Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª e 2ª b) Nova Friburgo e Teresópolis: I - dois Juízos... de Direito de ...

Lei da União Estável - Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado..., de um homem e uma mulher, ...

Artigo 9 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da ...

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