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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei nº 2376 de 24 de julho de 2002 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

REAJUSTA EM 7% (SETE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONSTANTES DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER LEGISLATIVO DE CAPINZAL, FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 10 DE JULHO DE 2002. NILVO DORINI, ...

Artigo 2 da Lei nº 2.376 de 24 de Julho de 2002 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes do Quadro Geral dos Servidores do ...

| | |================================|=====|==========|========|===========| |DIRETOR ADMINISTRATIVO |CPC-1|COMISSÃO |- |1.252,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |DIRETOR FINANCEIRO |FG - |FG...,00 | ...

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ ...

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Vetado Art. 2º Deverá ser requerido o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos ...

Artigo 3 Lc nº 225 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 3º A cobrança da Dívida Ativa Municipal se fará através dos seguintes ...

sobre os quais possa recair penhora; IV - sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Convertida na Lei nº 11.355, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Art. 1o Fica criada a ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Mensagem nº 482, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3, de 2004 - CN, que ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Vide Decreto nº 95.218, de 1987 Vide Decreto nº 3.439, de 2000 Vide Lei nº 12.432, de 2011 Vide Decreto nº 8.265, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Direito Aeronáutico é ...

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