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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei nº 2376 de 24 de julho de 2002 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

REAJUSTA EM 7% (SETE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONSTANTES DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER LEGISLATIVO DE CAPINZAL, FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 10 DE JULHO DE 2002. NILVO DORINI, ...

Artigo 2 da Lei nº 2.376 de 24 de Julho de 2002 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes do Quadro Geral dos Servidores do ...

| | |================================|=====|==========|========|===========| |DIRETOR ADMINISTRATIVO |CPC-1|COMISSÃO |- |1.252,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |DIRETOR FINANCEIRO |FG - |FG...,00 | ...

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ ...

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Vetado Art. 2º Deverá ser requerido o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos ...

Artigo 3 Lc nº 225 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 3º A cobrança da Dívida Ativa Municipal se fará através dos seguintes ...

sobre os quais possa recair penhora; IV - sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Convertida na Lei nº 11.355, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Art. 1o Fica criada a ...

Mensagem nº 482, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3, de 2004 - CN, que ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016

Presidência da Republica

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de ...

Produção de efeito O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo IV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a ...

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