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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á... por esta lei, em todo o território nacional. ...

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

do INMETRO. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Cargos do INMETRO. Art. 53. O CPCI será ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Art. 53. O CPCI será constituído por 9 (nove) membros, sendo: I - o Presidente do Inmetro, que o presidirá; II - 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - 1 (um)... Indústria e Comércio Exterior. § 4º A ...

Mensagem nº 482, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

( Código de Processo Civil - CPC ), que assim dispõe: ‘Art. 282. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor... da respectiva petição inicial."Razões do ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros... e III - opinar sobre os casos ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

178, § 2°, e artigo 267, I); IV - ao valor da aeronave. Parágrafo único. O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (artigo 250). Art. 282. Exigir-se-á do explorador de aeronave... Art. 1° O Direito Aeronáutico ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .

pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC ), a reparação do dano. Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente... da responsabilidade (artigo 250). ...

Lei nº 2376 de 24 de julho de 2002 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

|--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |ZELADORA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS |2 |EFETIVO |40 HORAS|282,00 | |________________________________|_____|__________|________|___________| Art. 3º - Os encargos para a ...

Artigo 2 da Lei nº 2.376 de 24 de Julho de 2002 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes do Quadro Geral dos Servidores do ...

|================================|=====|==========|========|===========| |DIRETOR ADMINISTRATIVO |CPC-1|COMISSÃO |- |1.252,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |DIRETOR FINANCEIRO |FG - |FG |-... ...

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ ...

sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja em cumprimento de pena prisional, em licença...O povo do Município de ...

Artigo 3 Lc nº 225 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 3º A cobrança da Dívida Ativa Municipal se fará através dos seguintes ...

sobre os quais possa recair penhora; IV - sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

para apuração das faltas. Art. 282 - O serviço de estiva, será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais...Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei ...

ou

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