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JusBrasil - Legislação
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

(Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade... pública regular-se-á por esta lei, em ...

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

do INMETRO. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Cargos do INMETRO. Art. 53. O CPCI será ...

Mensagem nº 482, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

( Código de Processo Civil - CPC ), que assim dispõe: ‘Art. 282. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu... da respectiva petição ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro. Art. 53. O CPCI... Exterior. § 4º A duração do ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

desta Lei; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro. Art. 53. O CPCI será constituído por 9 (nove... dos representantes do CPCI será ...

Lei nº 2376 de 24 de julho de 2002 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |ZELADORA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS |2 |EFETIVO |40 HORAS|282,00 | |________________________________|_____|__________|________|___________| Art. 3º - Os encargos ...

Artigo 2 da Lei nº 2.376 de 24 de Julho de 2002 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes do Quadro Geral dos Servidores do ...

| | |================================|=====|==========|========|===========| |DIRETOR ADMINISTRATIVO |CPC-1|COMISSÃO |- |1.252,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |DIRETOR FINANCEIRO |FG - |FG...,00 | ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano. Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão... o transportador da ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano. Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada... da responsabilidade (artigo ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência... dada pela Lei nº 9.245, de ...

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ ...

- sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja em cumprimento de pena prisional, em licença...O povo do Município de ...

Artigo 3 Lc nº 225 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 3º A cobrança da Dívida Ativa Municipal se fará através dos seguintes ...

sobre os quais possa recair penhora; IV - sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja

ou

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