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JusBrasil - Legislação
25 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

(Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade... pública regular-se-á por esta lei, em ...

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

do INMETRO. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Cargos do INMETRO. Art. 53. O CPCI será ...

Mensagem nº 482, de 11 de agosto de 2004

Presidência da Republica

( Código de Processo Civil - CPC ), que assim dispõe: ‘Art. 282. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu... da respectiva petição ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro. Art. 53. O CPCI... Exterior. § 4º A duração do ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

desta Lei; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro. Art. 53. O CPCI será constituído por 9 (nove... dos representantes do CPCI será ...

Lei nº 2376 de 24 de julho de 2002 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |ZELADORA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS |2 |EFETIVO |40 HORAS|282,00 | |________________________________|_____|__________|________|___________| Art. 3º - Os encargos ...

Artigo 2 da Lei nº 2.376 de 24 de Julho de 2002 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 2º - Os vencimentos dos ocupantes do Quadro Geral dos Servidores do ...

| | |================================|=====|==========|========|===========| |DIRETOR ADMINISTRATIVO |CPC-1|COMISSÃO |- |1.252,00 | |--------------------------------|-----|----------|--------|-----------| |DIRETOR FINANCEIRO |FG - |FG...,00 | ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

houver o responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano. Art. 256...); IV - ao valor da aeronave. ...

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano. Art. 256. O transportador responde.... Parágrafo único. O recebimento ...

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ ...

- sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja em cumprimento de pena prisional, em licença...O povo do Município de ...

Artigo 3 Lc nº 225 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 3º A cobrança da Dívida Ativa Municipal se fará através dos seguintes ...

sobre os quais possa recair penhora; IV - sem que se conheça e determine o endereço, na petição inicial ( CPC, art. 282,II), do sujeito passivo; V - quando se constatar que o sujeito passivo esteja

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido...Código de Processo Civil. A ...

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