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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2016

Página 1 de 2.302 resultados

Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014

Presidência da Republica

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer ...

Artigo 1 Lc nº 146 de 25 de Junho de 2014

Presidência da Republica

Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ...

Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de ...

Decreto de 24 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de ...

Artigo 391A do Decreto de 24 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de ...

Lei nº 211, de 7 de dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Nº 211, de 7 de dezembro de 1948   07/12/1948   Regulamenta as vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932  A Assembléia Legislativa do ...

Artigo 4 da Lei nº 211 de 07 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea b do artigo 30 do ...

 Parágrafo único - Se o cargo ocupado por funcionário, na data referida no "caput" deste artigo, tiver titular efetivo, não caberá a aplicação do disposto neste artigo.

Artigo 8 da Lei nº 211 de 07 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 8º - As vantagens a que se referem os artigos 3º e parágrafo, 4º "caput", 5º ...

 DOS QUE DESEJAM DEDICAR-SE À AGRICULTURA

Lei nº 151 de 24 de janeiro de 1950 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30, DO ATO DAS ...

Arminio Vasconcellos Leite, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 32 da lei estadual n. 1, de 18 de Setembro de 1947, faz saber que esta Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Por ...

Artigo 7 da Lei nº 151 de 24 de Janeiro de 1950 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 7º - As vantagens a que se referem os artigos 3º, 4º, 5º e 6º e seus §§, ...

Artigo 4 da Lei nº 151 de 24 de Janeiro de 1950 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea B do artigo 30, do ...

§ único - Se o cargo ocupado pelo funcionário ou servidor, na data referida no artigo 4º, tiver titular efetivo não caberá a aplicação do disposto nêste artigo.

Decreto de 20 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de ...

Artigo 1 da Lei nº 12.143 de 21 de Dezembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos ...

Decreto de 20 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de ...

Artigo 1 do Decreto de 22 de Dezembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos ...

Lei nº 4357 de 13 de fevereiro de 1997 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO POR ...

Ronaldo Feijó Ribas, Prefeito Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor municipal, estável por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...

Artigo 2 da Lei nº 4.357 de 13 de Fevereiro de 1997 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 2º - Enquanto exercer as funções de direção, chefia ou assessoramento, o ...

Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras ...

(Mensagem de veto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes ...

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