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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Página 1 de 362 resultados

Mensagem nº 264, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 220613 /SP, de 2000. Está, pois, garantido pela própria Carta Política . Quanto à garantia do emprego, o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias ...

Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Art. 2o Esta Lei entra

Artigo 1 da Lei nº 12.812 de 16 de Maio de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

Presidência da Republica

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, ...

fiscais serão concedidos e revogados. .....................................................”(NR) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes... deste Ato das ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.085 de 12 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais ...

de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios... e 81 deste ...

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

Presidência da Republica

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, ...

fiscais serão concedidos e revogados. .....................................................”(NR) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes... deste Ato das ...

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 37 de 12 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais ...

de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios... e 81 deste ...

Emenda Constitucional nº 27, de 21 de Março de 2000

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais ...

das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos...As Mesas da Câmara dos Deputados e do ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 27 de 21 de Março de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o É incluído o art. 76 ao Ato das Disposições ...

e Municípios na forma dos arts. 153, § 5o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, a e b, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões

Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos ...

paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; c) extrativistas vegetais e animais; d)... Revogam-se as disposições em contrário. ...

Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002

Presidência da Republica

Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou ...

Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda... a aquisição de créditos ...

Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002

Presidência da Republica

Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou ...

Revogado pelo Decreto nº 6.140, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda... a aquisição de créditos ...

Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Presidência da Republica

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do ...

das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V -(Revogado) VI - ...

Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais ...

das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação...As Mesas da Câmara dos ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 68 de 21 de Dezembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais ...

a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição

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