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JusBrasil - Legislação
21 de setembro de 2014

Página 1 de 365 resultados

Mensagem nº 264, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 220613 /SP, de 2000. Está, pois, garantido pela própria Carta Política . Quanto à garantia do emprego, o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias ...

Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014

Presidência da Republica

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições... Constitucionais ...

Artigo 1 Lc nº 146 de 25 de Junho de 2014

Presidência da Republica

Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato ...

Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Art. 2o Esta Lei entra

Lei nº 211, de 7 de dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

.  DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea b do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se dará no cargo ocupado...º e 6º e parágrafo ...

Artigo 4 da Lei nº 211 de 07 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea b do artigo 30 do ...

 Parágrafo único - Se o cargo ocupado por funcionário, na data referida no "caput" deste artigo, tiver titular efetivo, não caberá a aplicação do disposto neste artigo.

Artigo 8 da Lei nº 211 de 07 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 8º - As vantagens a que se referem os artigos 3º e parágrafo, 4º "caput", 5º ...

 DOS QUE DESEJAM DEDICAR-SE À AGRICULTURA

Lei nº 469 de 14 de maio de 1965 do Osasco

Camara municipal

REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30, DO ATO DAS ...

de comboio. Art. 3º - Para efeito do cumprimento no disposto na alínea a, do artigo 30, do ato das disposições constitucionais transitórias, terão preferencia para o ingresso no serviço público... encargos ou funções ...

Artigo 4 da Lei nº 469 de 14 de Maio de 1965 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 4º - A efetividade a que se refere a alínea b do artigo 30, do ...

Lei nº 151 de 24 de janeiro de 1950 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30, DO ATO DAS ...

CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea B do artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São... alíneas a, ...

Artigo 7 da Lei nº 151 de 24 de Janeiro de 1950 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 7º - As vantagens a que se referem os artigos 3º, 4º, 5º e 6º e seus §§, ...

Artigo 4 da Lei nº 151 de 24 de Janeiro de 1950 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 4º - A efetivação a que se refere a alínea B do artigo 30, do ...

§ único - Se o cargo ocupado pelo funcionário ou servidor, na data referida no artigo 4º, tiver titular efetivo não caberá a aplicação do disposto nêste artigo.

Lei nº 115 de 07 de maio de 1951 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

de dois médicos nomeados pelo executivo. DAS VANTAGENS Art. 2º - A efetivação a que se refere a alínea B do artigo 30 do ato das disposições constitucionais transitórias, dar-se-á no cargo ocupado...DISPÕE SOBRE A ...

Artigo 2 da Lei nº 115 de 07 de Maio de 1951 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 2º - A efetivação a que se refere a alínea B do artigo 30 do ato ...

Parágrafo Único - se o cargo ocupado, na data acima referida, tiver titular efetivo, não caberá aplicações no disposto neste artigo.

Decreto nº 25210 de 10 de Março de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

HOMOLOGA AS CARACTERISTICAS DO IMÓVEL PERTENCENTE À COMUNIDADE REMANESCENTE DO ...

do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a favor dos remanescentes do quilombo do Município de Paraty, representados pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CAMPINHO...O GOVERNADOR DO ...

Artigo 1 do Decreto nº 25.210 de 10 de Março de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica reconhecido e atestado, nos termos do art. 68 do Ato das ...

Lei nº 4357 de 13 de fevereiro de 1997 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO POR ...

19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, poderá ser designado, em caráter transitório, para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento. Parágrafo Único - Para os fins... de maio de 1992. ...

Artigo 2 da Lei nº 4.357 de 13 de Fevereiro de 1997 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 2º - Enquanto exercer as funções de direção, chefia ou assessoramento, o ...

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

Presidência da Republica

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, ...

fiscais serão concedidos e revogados. .....................................................”(NR) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes..., deste Ato das ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.085 de 12 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais ...

, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios... e 81 deste ...

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