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Jusbrasil - Legislação
29 de julho de 2016

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

(Vide Decreto nº 55.866, de 1965) (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.429, de 1988) (Vide Lei nº 9.249, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ...

Artigo 38 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Presidência da Republica

Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior, será cobrado o impôsto de ...

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977) § 1º O disposto nêste artigo não se aplica às bonificações em ações novas resultantes de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acôrdo

Lei nº 2805 de 27 de junho de 1994 do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES PERTENCENTES AO ...

GENERINO FONTANA, Prefeito Municipal de Curitibanos, no uso de suas atribuições, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as ...

Artigo 1 da Lei nº 2.805 de 27 de Junho de 1994 do Munícipio do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as seguintes ...

Medida Provisória no 1.758-8, de 13 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Reeditada pela MPv nº 1.686-9, de 1999 (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Características Art. 1º A companhia ...

Artigo 42 da Medida Provisoria nº 1.758-8 de 13 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ...

§ 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes... de ações nominativas e endossáveis ...

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Produção de efeito (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Características ...

Artigo 42 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ...

§ 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes... de ações nominativas e endossáveis ...

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Produção de efeito (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Características ...

Artigo 42 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ...

§ 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes... de ações nominativas e endossáveis ...

Medida Provisória no 2.089-28, de 17 de maio de 2001

Presidência da Republica

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas ...

Reeditada pela MPv nº 2.089-29, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ...

Artigo 42 da Medida Provisoria nº 2.089-28 de 17 de Maio de 2001

Presidência da Republica

Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ...

§ 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes... de ações nominativas e endossáveis ...

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 ...

Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Presidência da Republica

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por ...

de câmbio ou outros títulos de crédito; b) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações, exceto ações novas, a elas atribuídas, quando pertencentes a pessoas jurídicas; c) os interêsses... por outras sociedades, além ...

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 ...

Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.264 de 01 de Março de 1973

Presidência da Republica

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por ...

de câmbio ou outros títulos de crédito; b) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações, exceto ações novas, a elas atribuídas, quando pertencentes a pessoas jurídicas; c) os interêsses... por outras sociedades, além ...

Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na ...

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.043, de 2014 º 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 651 de 09 de Junho de 2014

Presidência da Republica

Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ...

.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31 de dezembro de 2023. § 1 º A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações...I - por ocasião da oferta pública ...

Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na ...

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.043, de 2014 º 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...

Artigo 17 da Medida Provisoria nº 651 de 09 de Julho de 2014

Presidência da Republica

Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ...

.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31 de dezembro de 2023. § 1 º A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações...I - por ocasião da oferta pública ...

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