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JusBrasil - Legislação
20 de outubro de 2014

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao

acesso, a área mínima de cada autorização de pesquisa excetuadas as das Classes II e VIII, será de quatrocentos hectares. § 2º As regiões ínvias e de difícil acesso serão definidas e especificadas... por emprêsa de mineração para a ...

Artigo 29 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Presidência da Republica

Art. 29. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: ...

de autorização de pesquisa formulados por emprêsa de mineração para a execução de trabalhos em regiões ínvias e de difícil acesso, e em regiões interiorizadas, em se tratando de jazidas minerais que exijam... e informado, para a outorga da ...

Decreto no 493, de 10 de abril de 1992

Presidência da Republica

Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.

ou disponibilidade, nem servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Art. 2º Considera-se localidade, para efeito do disposto no art. 1º, as áreas de difícil acesso, inóspitas

Artigo 2 do Decreto nº 493 de 10 de Abril de 1992

Presidência da Republica

Art. 2º Considera-se localidade, para efeito do disposto no art. 1º, as áreas de ...

Parágrafo único. O deslocamento do servidor para ter exercício em outra localidade, por necessidade do serviço e em caráter temporário, não implicará em perda da gratificação de que trata este Decreto.

Decreto-lei nº 9.607, de 19 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sobre a existência do estágio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº ...

em zona rural e em zona suburbana remota e de difícil acesso, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946, somente será exigido, para efeito de concessão de aumento qüinqüenal

Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.607 de 19 de Agosto de 1946

Presidência da Republica

Art. 1º O estágio em zona rural e em zona suburbana remota e de difícil ...

Decreto nº 7.858 de 20 de outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação de Difícil ...

do Ensino Fundamental e Médio do Magistério Público Estadual, que exerça as atribuições do seu cargo em Unidade Escolar Estadual ?" UEE situada em localidade de difícil acesso, residindo em local diverso... daquele onde tem exercício ...

Artigo 7 do Decreto nº 7.858 de 20 de Outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 7º - A Gratificação de Difícil Acesso deixará de ser paga na ...

I - remoção do beneficiário para UEE não considerada com localização de difícil acesso; II - mudança de residência do beneficiário que implique descaracterização da dificuldade de acesso; III... - exclusão da unidade da lista de ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.858 de 20 de Outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se como de difícil ...

I - na capital do Estado ou na Região Metropolitana, e a) não dispuserem de linhas convencionais de transporte coletivo, ou b) distarem mais de 2 Km dos corredores e vias de transporte coletivo; II - no Interior do Estado, as vilas e povoados distantes ...

Artigo 3 do Decreto nº 7.858 de 20 de Outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 3º - As localidades de difícil acesso, observados os critérios ...

Parágrafo único - Anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro, deverá ser procedida a revisão das localidades de difícil acesso, para fins de confirmação ou exclusão de UEE definidas, bem como inclusão de novas unidades ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.858 de 20 de Outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - O Docente ou Especialista de Educação do Ensino Fundamental e Médio do ...

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Lei nº 40 de 13 de dezembro de 2002 de Quatro Barras

Câmara Municipal de Quatro Barras

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná aprovou e eu, ROBERTO ADAMOSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Difícil Acesso... aos servidores municipais de Quatro Barras, em ...

Lei nº 6148 de 30 de agosto de 1984 da Goiania

Câmara Municipal de Goiania

"DISPÕE SOBRE ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO".

, a expedir ato relacionado a escolas municipais de difícil acesso. Art. 2º - Os professores em exercício nas escolas municipais de difícil acesso perceberão adicional de lotação correspondente a 30... for considerada de ...

Lei nº 1994 de 08 de agosto de 2006 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 29 DE JUNHO DE 2004 - PLANO DE CARREIRA DO ...

redação: "Art. 35 Considera-se de difícil acesso, para efeito desta Lei, toda Escola cuja localização for de no mínimo três quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa. Parágrafo Único... - É requisito mínimo para ...

Artigo 36 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 36 O profissional do quadro do magistério público municipal que atuar em Escola ...

,999.......................................70% Acima de 22............................................90% Parágrafo Único - As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto municipal a cada ano."

Artigo 2 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias ...

Artigo 3 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006.

Lei nº 1663 de 28 de julho de 1986 de Alegrete

Câmara Municipal de Alegrete

"CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO".

e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º O professor contratado pelo regime de CLT que tiver exercício em Escola Rural de difícil acesso ou provimento, fará jus a gratificação segundo a distância da sede

Lei nº 778 de 30 de junho de 1987 da Canela

Câmara Municipal de Canela

ALTERA OS VALORES PARA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.

(conteúdo obsoleto) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 30 de junho de 1988. Ernani da Silva Reis Prefeito Municipal

Lei nº 6341 de 01 de junho de 2005 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

DISPONIBILIZA MACAS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO.

de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fixa a disponibilização de duas macas para cada local que não seja possível o acesso de veículos prestadores de socorro no município de Vitória. Art. 2º Os locais

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