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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao

acesso, a área mínima de cada autorização de pesquisa excetuadas as das Classes II e VIII, será de quatrocentos hectares. § 2º As regiões ínvias e de difícil acesso serão definidas e especificadas... por emprêsa de mineração para a ...

Artigo 29 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Presidência da Republica

Art. 29. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: ...

de autorização de pesquisa formulados por emprêsa de mineração para a execução de trabalhos em regiões ínvias e de difícil acesso, e em regiões interiorizadas, em se tratando de jazidas minerais que exijam... e informado, para a outorga da ...

Decreto no 64.590, de 27 de maio de 1969

Presidência da Republica

Altera o Regulamento do Código de Mineracao, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 ...

que nas regiões ínvias e de difícil acesso, e nas interiorizadas, a pesquisa mineral apresenta condições diferentes das que se oferecem para as zonas geo-econômicas mais desenvolvidas; CONSIDERANDO... ser do maior interêsse para o País que, ...

Artigo 1 do Decreto nº 64.590 de 27 de Maio de 1969

Presidência da Republica

Art. 1º O artigo 29 do Regulamento do Código de Mineracao, aprovado pelo Decreto nº ...

será proposta pelo DNPM ao Ministro das Minas e Energia, no mesmo processo regularmente examinado e informado, para a outorga da autorização de pesquisa. § 4º Em regiões ínvias e de difícil acesso,... e em regiões interiorizadas a área ...

Decreto nº 7.858 de 20 de outubro de 2000 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação de Difícil ...

do Ensino Fundamental e Médio do Magistério Público Estadual, que exerça as atribuições do seu cargo em Unidade Escolar Estadual ?" UEE situada em localidade de difícil acesso, residindo em local diverso... daquele onde tem exercício ...

Lei Complementar nº 13 de 30 de abril de 2007 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

ALTERA A LEI MUNICIPAL 168 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

gratificações e adicionais: X - gratificação por difícil acesso." Art. 2º Fica inserida a Subseção VIII, na Seção I do Capítulo II da L 168/2003, inserindo-se o artigo 85A e seu parágrafo único,... como segue. "Art. 85A - Aos servidores ...

Artigo 3 Lc nº 13 de 30 de Abril de 2007 do Munícipio de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

Art. 3º A gratificação de que trata esta lei não poderá ser percebida ...

Artigo 4 Lc nº 13 de 30 de Abril de 2007 do Munícipio de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ...

Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2007.

Decreto-lei nº 9.607, de 19 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sobre a existência do estágio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº ...

em zona rural e em zona suburbana remota e de difícil acesso, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946, somente será exigido, para efeito de concessão de aumento

Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.607 de 19 de Agosto de 1946

Presidência da Republica

Art. 1º O estágio em zona rural e em zona suburbana remota e de difícil ...

Lei nº 40 de 13 de dezembro de 2002 de Quatro Barras

Câmara Municipal de Quatro Barras

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná aprovou e eu, ROBERTO ADAMOSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Difícil Acesso aos servidores... municipais de Quatro Barras, em ...

Lei no 10.243, de 19 de junho de 2001

Presidência da Republica

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da ...

o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte

Artigo 1 da Lei nº 10.243 de 19 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." (NR)

Lei nº 1994 de 08 de agosto de 2006 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 29 DE JUNHO DE 2004 - PLANO DE CARREIRA DO ...

redação: "Art. 35 Considera-se de difícil acesso, para efeito desta Lei, toda Escola cuja localização for de no mínimo três quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa. Parágrafo Único... - É requisito mínimo para ...

Artigo 36 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 36 O profissional do quadro do magistério público municipal que atuar em Escola ...

a 21,999.......................................70% Acima de 22............................................90% Parágrafo Único - As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto municipal a cada ano."

Artigo 2 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias ...

Artigo 3 da Lei nº 1.994 de 08 de Agosto de 2006 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006.

Decreto no 99.214, de 19 de abril de 1990

Presidência da Republica

Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.

O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de transporte coletivo que tiverem destinação específica ao atendimento de unidades localizadas em áreas rurais, de difícil acesso, ou não servidas... a unidades localizadas em áreas ...

Artigo 1 do Decreto nº 99.214 de 19 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, ...

aos veículos de transporte coletivo que tiverem destinação específica ao atendimento de unidades localizadas em áreas rurais, de difícil acesso, ou não servidas por transporte público regular, estando... de difícil acesso ou ...

Lei nº 6148 de 30 de agosto de 1984 da Goiania

Câmara Municipal de Goiania

"DISPÕE SOBRE ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO".

a expedir ato relacionado a escolas municipais de difícil acesso. Art. 2º - Os professores em exercício nas escolas municipais de difícil acesso perceberão adicional de lotação correspondente a 30%... for considerada de ...

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