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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ...

I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Enquanto não for promulgada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, somente serão preenchidos seis dos novos cargos de Ministro do Tribunal Federal de Recursos criados pelo artigo 121 desta Constituição,... Federal e dos ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 170. Às emprêsas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o ...

§ 1º Apenas em caráter suplementar da iniciativa privada o Estado organizará e explorará diretamente a atividade econômica. § 2º Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as emprêsas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição... não compreendidas no artigo ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 170. Às emprêsas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o ...

§ 1º Apenas em caráter suplementar da iniciativa privada o Estado organizará e explorará diretamente a atividade econômica. § 2º Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as emprêsas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,... deste artigo, ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ...

I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ...

I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação,... nacionalmente, fixado em ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ...

I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

do Exército. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e, da Constituição . Art... Judiciário. Art 8º - A ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 170 - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos ...

Parágrafo único - O sistema federal de ensino terá caráter supletivo, estendendo-se a todo o País nos estritos limites das deficiências locais.

Constituição Federal 1937 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Presidência da Republica

processo judicial ou extrajudicial. Parágrafo único - Tanto nos casos deste artigo, como no do artigo anterior, desde que o Poder Legislativo federal ou o Presidente da República haja expedido lei... de transferência de fundos para o ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Presidência da Republica

Art 170 - Durante o estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos ...

Constituição Federal 1934 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Presidência da Republica

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos ...

O Estado que, findo o prazo deste artigo, não houver decretado a sua Constituição, será submetido, por deliberação do Senado Federal, à de um dos outros que parecer mais conveniente, até que a reforme...CONSTITUIÇÃO DA ...

Artigo 170 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art 170 - O Poder Legislativo votará o Estatuto dos Funcionários Públicos, ...

administrativas, e nos demais que a lei determinar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas ou títulos; 3º) salvo os casos previstos na Constituição, serão aposentados, compulsoriamente

Artigo 165 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art 165 - As patentes e os postos são garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ...

privativos do militar em atividade, da reserva ou reformado, ressalvadas as concessões honoríficas efetuadas em ato anterior a esta Constituição . § 4º - Aplica-se aos militares reformados o preceito do art. 170, § 7º.

Decreto nº 60.307, de 31 de Março de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47... de preservação ...

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