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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei nº 1472 de 15 de fevereiro de 1980 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER E TRANSFERIRMETROS QUADRADOS E RESPECTIVOS DIREITOS DA ...

JAYME DAIGE, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em sessão ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 1980, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo de Guarujá autorizado a ceder e ...

Lei Complementar nº 107 de 04 de julho de 2001 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

PROMOVE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E NA ...

do Município de Joinville e respectivamente da Área de Proteção Permanente dos Mangues (APPM) contida na área rural do Município, passando a vigorar sobre a mesma o Setor Especial de Áreas Verdes SE-5E,... conforme adiante estabelecido e descrito ...

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

ocuparem atualmente terrenos de marinha, acrescidos ou de mangues, fica pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isenção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem... urbanísticos. § 1º A Prefeitura fica autorizada ...

Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 39. Ficam, desde já, consideradas entregues à Prefeitura do Distrito Federal, ...

Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 20. Aos atuais posseiros e ocupantes é permitido regularizar sua situação, ...

ou de mangues, fica pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isenção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem as suas atividades dentro dos objetivos sociais

Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 36. A Prefeitura do Distrito Federal utilizará os acrescidos de marinha ...

§ 1º A Prefeitura fica autorizada a, em nome da União, representando-a, alienar o direito de preferência (domínio util) dos terrenos de marinha, mangues da costa e acrescidos, juntamente das áreas dos terrenos de marinha, mangues da costa ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem

Artigo 37 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras

Artigo 37 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

florestais, sem licença da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto

Artigo 37 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ...

ou multa. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano,

Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade ...

inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: (Redação dada pela Lei nº 9.636,

Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Presidência da Republica

Art. 6o A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de ...

I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - a automática aplicação de multa mensal em valor ...

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade ...

correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: (Redação dada pela

Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Presidência da Republica

Art. 6o A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de ...

I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - a automática aplicação de multa mensal em valor ...

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal.

de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos... superior a 45°, equivalente a 100% na ...

Artigo 2 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as ...

equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil... destas, com declividade superior a 45º, ...

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