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Jusbrasil - Legislação
29 de julho de 2016

Decreto de 15 de Março de 2000

Presidência da Republica

Retifica o art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 1998, que "Declara de interesse ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Decreto de 25 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da ...

Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto de 15 de maio de 2007

Presidência da Republica

Outorga à São Mateus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de ...

Artigo 37 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto de 15 de maio de 2007

Presidência da Republica

Outorga à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de ...

Artigo 37 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto de 15 de maio de 2007

Presidência da Republica

Outorga à Londrina Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de ...

Artigo 37 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e no art. 4º, da Lei nº 9.130, ...

Artigo 50 do Decreto de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.153, de 13 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Artigo 50 do Decreto de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.164, de 19 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Artigo 50 do Decreto de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento ...

Artigo 50 do Decreto de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

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