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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Decreto de 15 de Março de 2000

Presidência da Republica

Retifica o art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 1998, que "Declara de interesse ...

, situado no Município de Porto do Mangue, objeto da Matrícula nº 1.284, fls. 099, Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, a fim de nele fazer constar

Decreto de 25 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

, trezentos e um hectares setenta e oito ares e dois centiares, situado no Município de Porto do Mangue, objeto de Matricula nº 1.284, fls.099, Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário de Carnaúbais

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ...

, ou multa. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano

Artigo 50 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem

Artigo 37 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

florestais, sem licença da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto

Artigo 37 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras

Artigo 37 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora ...

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

, ocuparem atualmente terrenos de marinha, acrescidos ou de mangues, fica pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isenção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem... urbanísticos. § 1º A Prefeitura fica autorizada ...

Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 39. Ficam, desde já, consideradas entregues à Prefeitura do Distrito Federal, ...

Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 36. A Prefeitura do Distrito Federal utilizará os acrescidos de marinha ...

§ 1º A Prefeitura fica autorizada a, em nome da União, representando-a, alienar o direito de preferência (domínio util) dos terrenos de marinha, mangues da costa e acrescidos, juntamente das áreas dos terrenos de marinha, mangues da costa ...

Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 20. Aos atuais posseiros e ocupantes é permitido regularizar sua situação, ...

ou de mangues, fica pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isenção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem as suas atividades dentro dos objetivos sociais e não

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade ...

correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: (Redação dada pela

Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Presidência da Republica

Art. 6o A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de ...

I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - a automática aplicação de multa mensal em valor ...

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade ...

, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: (Redação dada pela Lei nº 9

Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Presidência da Republica

Art. 6o A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de ...

I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - a automática aplicação de multa mensal em valor ...

Lei nº 1472 de 15 de fevereiro de 1980 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER E TRANSFERIRMETROS QUADRADOS E RESPECTIVOS DIREITOS DA ...

JAYME DAIGE, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em sessão ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 1980, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo de Guarujá autorizado a ceder e ...

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