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JusBrasil - Legislação
24 de novembro de 2014

Página 1 de 151 resultados

Lei nº 4041 de 11 de dezembro de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

FICAM SOB A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXISTENTES ...

descaracterização/mutilação parcial ou total do imóvel listado no Inventário, ensejará a notificação, o embargo da obra, demolição de área construída inadequadamente e/ou aplicação de multa, nos seguintes casos: I... - ...

Artigo 9 da Lei nº 4.041 de 11 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 9º - Qualquer ato do proprietário, que acarretar ...

I - Descaracterização e/ou mutilação de edificação listada no Inventário anexo: - o valor da multa será de 20 (vinte) UFMs (unidades fiscais do município) por metro quadrado construído, considerando...-se a área total da edificação, ...

Lei nº 4040 de 11 de dezembro de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO, ARQUITETÔNICO E ...

, que acarretar descaracterização parcial ou total do imóvel tombado, ensejará o embargo da obra, multa e obrigatoriedade de sua restauração, consoante projetos aprovados pela municipalidade. Art. 32... móveis ou imóveis tombados, deverá o ...

Artigo 31 da Lei nº 4.040 de 11 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 31 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização ...

Lei Complementar nº 28 de 10 de outubro de 1996 de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ OUTRAS ...

das esquadrias. Art. 37 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização parcial ou total do imóvel listado na Tabela 7, ensejará o embargo da obra, multa e obrigatoriedade... de sua restauração, consoante projetos aprovados ...

Artigo 37 Lc nº 28 de 10 de Outubro de 1996 do Munícipio de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

Art. 37 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização ...

§ Único - O valor da multa será de uma UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado adulterado, demolido ou construído.

Lei nº 4568 de 07 de julho de 2000 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DECLARA ÁREA DA CIDADE COMO ZONAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PELOTAS - ...

ao dobro do valor da multa imediatamente anterior. § 2º - Havendo mais de um responsável pela infração, a responsabilidade pelo pagamento da multa será solidária. Art. 8º - Ocorrendo descaracterização..., mediante atitudes de ...

Artigo 6 da Lei nº 4.568 de 07 de Julho de 2000 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 6º - Aos responsáveis por descaracterização, mutilação ou desequilibrio ...

Parágrafo Único - Havendo mais de um responsável pelas agressões referidas no caput, será solidária a responsabilidade pelo pagamento da multa.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos... neste artigo. § 3o A multa ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza...o A multa simples será aplicada ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos... neste artigo. § 3o A multa ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza...o A multa simples será aplicada ...

Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005

Presidência da Republica

instância ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; e V - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Art. 7o O agente autuante, ao lavrar o auto associado; e III - a situação econômica do autuado. ...

Artigo 13 do Decreto nº 5.459 de 07 de Junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 13. Os produtos, amostras, equipamentos, veículos, petrechos e demais ...

, razoabilidade ou moralidade, os bens apreendidos serão destruídos ou leiloados, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, quando possível; ou III - quando o material apreendido referir... e as embarcações utilizados diretamente ...

Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de ...

descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; e f) relacionadas à retificação de informações..., aplicação de multas e custos ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.277 de 26 de Agosto de 2010

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do ...

.447, de 14 de março de 1997; e) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia da Atividade... Agropecuária - PROAGRO; e f) relacionadas à ...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ...

quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade... feita mediante laudo de ...

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de ...

no processo de classificação às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais); III - suspensão... e Abastecimento qualquer alteração dos elementos ...

Artigo 101 do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 101. Na aplicação da pena de apreensão ou condenação de matéria-prima ou ...

da multa dentro do prazo de dez dias contados da data de cientificação oficial, a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no prazo máximo de cinco dias..., as operações de descaracterização ...

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