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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Página 1 de 364 resultados

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais,... de obra; IX - suspensão parcial ...

Artigo 35 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto... de pesca para uso ornamental. Parágrafo ...

Mensagem nº 264, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

há, excepcionais, em que o legislador trabalhista previu o pagamento de multa em favor do empregado, descaracterizando, assim, a natureza de pena administrativa de que normalmente está revestida... pela empregada, da licença-maternidade ...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades ...

quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade... feita mediante laudo de ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos... neste artigo. § 3o A multa ...

Artigo 2 do Decreto de 15 de Maio de 2007

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza... A multa simples será aplicada ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos... neste artigo. § 3o A multa ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza... A multa simples será aplicada ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos... neste artigo. § 3o A multa ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza... A multa simples será aplicada ...

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997

Presidência da Republica

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a ...

ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador, e será calculado... à alíquota correspondente à ...

Artigo 8 do Decreto nº 2.219 de 02 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:

do art. 1º do Decreto nº 1.366, de 12 de janeiro de 1995. § 1º Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato... desclassificado ou descaracterizado, sem ...

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997

Presidência da Republica

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a ...

ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador, e será... calculado à alíquota correspondente à ...

Artigo 8 do Decreto nº 2.219 de 02 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:

do art. 1º do Decreto nº 1.366, de 12 de janeiro de 1995. § 1º Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato... desclassificado ou descaracterizado, sem ...

Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005

Presidência da Republica

instância ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; e V - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Art. 7o O agente autuante, ao lavrar o auto associado; e III - a situação econômica do autuado. ...

Artigo 13 do Decreto nº 5.459 de 07 de Junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 13. Os produtos, amostras, equipamentos, veículos, petrechos e demais ...

razoabilidade ou moralidade, os bens apreendidos serão destruídos ou leiloados, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, quando possível; ou III - quando o material apreendido referir-se... e as embarcações utilizados diretamente ...

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de ...

no processo de classificação às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais); III - suspensão... e Abastecimento qualquer alteração dos elementos ...

Artigo 101 do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 101. Na aplicação da pena de apreensão ou condenação de matéria-prima ou ...

da multa dentro do prazo de dez dias contados da data de cientificação oficial, a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no prazo máximo de cinco dias,... as operações de descaracterização ...

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