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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2016

Lei nº 4041 de 11 de dezembro de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

FICAM SOB A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXISTENTES ...

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei de Proteção do Patrimônio Histórico/Cultural envolverá ...

Artigo 9 da Lei nº 4.041 de 11 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 9º - Qualquer ato do proprietário, que acarretar ...

I - Descaracterização e/ou mutilação de edificação listada no Inventário anexo: - o valor da multa será de 20 (vinte) UFMs (unidades fiscais do município) por metro quadrado construído, considerando...-se a área total da edificação, ...

Lei Complementar nº 28 de 10 de outubro de 1996 de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ OUTRAS ...

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de POMERODE. Faço saber a todos os habitantes do Município de Pomerode que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar, tem por objetivo disciplinar o uso ...

Artigo 37 Lc nº 28 de 10 de Outubro de 1996 do Munícipio de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

Art. 37 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização ...

§ Único - O valor da multa será de uma UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado adulterado, demolido ou construído.

Lei nº 4040 de 11 de dezembro de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO, ARQUITETÔNICO E ...

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins do presente regulamento, os termos e expressões a ...

Artigo 31 da Lei nº 4.040 de 11 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 31 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização ...

Lei nº 4568 de 07 de julho de 2000 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DECLARA ÁREA DA CIDADE COMO ZONAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PELOTAS - ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A preservação do patrimônio cultural de Pelotas é um direito inalienável do cidadão, sendo sua ...

Artigo 6 da Lei nº 4.568 de 07 de Julho de 2000 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 6º - Aos responsáveis por descaracterização, mutilação ou desequilibrio ...

Parágrafo Único - Havendo mais de um responsável pelas agressões referidas no caput, será solidária a responsabilidade pelo pagamento da multa.

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000. DECRETA: Art. 1o Este Decreto estabelece as normas regulamentadoras sobre a ...

Artigo 101 do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 101. Na aplicação da pena de apreensão ou condenação de matéria-prima ou ...

da multa dentro do prazo de dez dias contados da data de cientificação oficial, a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no prazo máximo de cinco dias..., as operações de descaracterização ...

Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 30 da Medida Provisória no 2.186 -16, 2001 Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional ...

Artigo 13 do Decreto nº 5.459 de 07 de Junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 13. Os produtos, amostras, equipamentos, veículos, petrechos e demais ...

, razoabilidade ou moralidade, os bens apreendidos serão destruídos ou leiloados, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, quando possível; ou III - quando o material apreendido referir... autuante, podendo ser liberados mediante ...

Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da ...

Artigo 1 do Decreto nº 8.652 de 28 de Janeiro de 2016

Presidência da Republica

Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão ...

medidas cautelares; c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza...o A multa simples será aplicada ...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ...

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza...o A multa simples será aplicada ...

Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema ...

Revogado pelo Decreto nº 8.652, de 2016 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 8º da ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.935 de 20 de Junho de 1996

Presidência da Republica

Art. 3o Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em ...

de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.363, de 2005) d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial... de 1997; (Redação dada pelo Decreto nº 7.277, ...

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