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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Página 1 de 378 resultados

Mensagem nº 366, de 30 de maio de 2010

Presidência da Republica

deste artigo, a definição de empresa independente de petróleo e gás natural de pequeno e médio porte.” Razões dos vetos “A hipótese proposta no projeto de lei de devolução de campos terrestres,... público, o Projeto de ...

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

PRONAC, instituído pelo art. 1o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991; c) ao patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte,... de que trata o art. 1o da Lei no ...

Artigo 25 do Decreto nº 6.304 de 12 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 25. O não-cumprimento do projeto aprovado com recursos referidos nos ...

calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do imposto sobre a renda cuja parcela foi destinada aos projetos de que trata este Decreto até o mês anterior ao da devolução... dos recursos e de um por cento no mês ...

Lei nº 2163 de 06 de julho de 2005 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

"FIXA OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DE ...

Legislativo Municipal, e posterior devolução para sanção, ao Poder Executivo, dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual: a) PLANO PLURIANUAL -...MARIA DE LOURDES BAUERMANN, Prefeita ...

Artigo 1 da Lei nº 2.163 de 06 de Julho de 2005 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 1º Fixam-se os seguintes prazos para o encaminhamento ao Poder Legislativo ...

a) PLANO PLURIANUAL - encaminhamento até o dia 15 (quinze) de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal e devolução até o dia 15 (quinze) de setembro do referido ano; b) DIRETRIZES... ORÇAMENTÁRIAS - encaminhamento até o dia 30 ...

Decreto nº 5.004, de 4 de Março de 2004

Presidência da Republica

Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social ...

referidos no art. 4º da Lei nº 10.735, de 2003; II - atestar, no âmbito de sua competência, a viabilidade e o interesse público do empreendimento e enviar o projeto ao Ministério competente, para... dos formulários com informações ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.004 de 04 de Março de 2004

Presidência da Republica

Art 5º Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro ...

financeiras dos projetos e às regras e penalidades para os casos de devolução, total ou parcial, à Secretaria do Tesouro Nacional, dos recursos liberados às instituições financeiras, nas hipóteses...I - a data para a realização das ofertas ...

Lei no 9.727, de 1º de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Subchefia para Assuntos Jurídicos

ao interessado, com informação por escrito das razões da devolução, arquivando-se esse despacho para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal. § 6o O projeto... que implicarem o ...

Artigo 30 da Lei nº 9.727 de 01 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 30. As pessoas jurídicas interessadas na implantação, ampliação, diversificação ...

I do § 4o, o projeto será devolvido ao interessado, com informação por escrito das razões da devolução, arquivando-se esse despacho para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno... a que se refere o § 5o. § 7o As decisões da ...

Artigo 45 da Lei nº 9.727 de 01 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 45. Todos os recursos liberados pelo FDNE para projetos deverão ...

de depósitos não relacionados com a liberação de recursos para o projeto. § 2o A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada exclusivamente pelo agente operador, por solicitação da pessoa... jurídica titular do projeto, ...

Artigo 41 da Lei nº 9.727 de 01 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 41. A liberação de recursos pela SUDENE para projetos de investimento ...

de inspeção que realize medição precisa da quantidade e qualidade dos bens e serviços executados, de acordo com o projeto e o cronograma físico-financeiro aprovados, admitindo-se também, nos casos... dos projetos referidos no § 8o do art. ...

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º... Mobiliários, e os projetos tenham ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da ...

industrial e intelectual gerada por um projeto, na forma do art. 13 da Lei no 10.973, de 2004. Art. 4o A exclusão de que trata o art. 1o não pode ser cumulada com os regimes de dedução e exclusão previstos... nos arts. 17 e 19 da Lei ...

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

e de sua colocação no mercado de capitais. Art. 3º Para cumprimento do disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, aplica-se o disposto no art. 2º deste decreto aos projetos de exibição,... do Ministério da Cultura baixar, no ...

Artigo 11 do Decreto nº 974 de 08 de Novembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 11. O não-cumprimento dos projetos aprovados e com recursos já ...

incidirá multa de cinqüenta por cento. 3º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida, podendo os investidores escolher outra empresa produtora para ...

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992,... desde que estes ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras ...

de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, obedecidos os limites de que trata o art. 60 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dará ao FDNE direito de crédito... na conferência de que trata o inciso I do ...

Artigo 30 do Decreto nº 6.952 de 02 de Setembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 30. As pessoas jurídicas interessadas na implantação, ampliação, diversificação ...

I do § 4o, o projeto será devolvido ao interessado, com informação por escrito das razões da devolução, arquivando-se esse despacho para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno... a que se refere o § 5o. § 7o As decisões da ...

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