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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2015

Página 1 de 407 resultados

Lei nº 2163 de 06 de julho de 2005 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

"FIXA OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DE ...

Legislativo Municipal, e posterior devolução para sanção, ao Poder Executivo, dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual: a) PLANO PLURIANUAL...MARIA DE LOURDES BAUERMANN, Prefeita ...

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

- PRONAC, instituído pelo art. 1o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991; c) ao patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte..., de que trata o art. 1o da Lei no ...

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4... Mobiliários, e os projetos tenham sido ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados..., e os projetos ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Lei nº 9.558, de 17 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de ...

de aplicação financeira especial fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para a realização do projeto. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10....454, de 13..5.2002) § 6o Os ...

Artigo 61 da Lei nº 9.558 de 17 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do ...

I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês ...

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho ...

financeira especial fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para a realização do projeto. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.....5.2002) § 6o Os projetos ...

Artigo 61 do Decreto Lei nº 164 de 13 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do ...

I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês ...

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho ...

condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para a realização do projeto. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 6o Os projetos...% (noventa e cinco por cento) ...

Artigo 61 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do ...

I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês ...

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

e de sua colocação no mercado de capitais. Art. 3º Para cumprimento do disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, aplica-se o disposto no art. 2º deste decreto aos projetos de exibição... do Ministério da Cultura baixar, no prazo ...

Artigo 11 do Decreto nº 974 de 08 de Novembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 11. O não-cumprimento dos projetos aprovados e com recursos já ...

incidirá multa de cinqüenta por cento. 3º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida, podendo os investidores escolher outra empresa produtora para ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

previstos neste Regulamento (Lei n° 8.685/93, art. 6° e § 1°). Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte... por centro sobre o valor ...

Artigo 110 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 110. O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 106 e 109 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei n° 8.685/93, art. 6°, § 2°)

Artigo 501 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 501. O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 495, 500 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por centro sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei n° 8.685/93, art. 6°, § 2°).

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

o caso, o disposto no art. 874 (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º). Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à... de mais de setenta por ...

Artigo 489 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Art. 489. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 484, 488 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º ).

Artigo 101 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Art. 101. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 e a ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º ).

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