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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Página 1 de 2.929 resultados

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

Artigo 101 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 101. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 e a ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, § 2º).

Artigo 489 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 489. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 484, 488 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Artigo 110 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 110. O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 106 e 109 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida (Lei n° 8.685/93, art. 6°, § 2°)

Artigo 501 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 501. O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 495, 500 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por centro sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei n° 8

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Artigo 489 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Art. 489. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 484, 488 e ...

Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, no art. 6o da Lei no 8.849, de 28 de janeiro de 1994, no art. 2o da Lei no 9.064, ...

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte

Lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Presidência da Republica

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a ...

Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º ...

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento. § 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte

Lei nº 9.558, de 17 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de ...

Artigo 61 da Lei nº 9.558 de 17 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do ...

I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês ...

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I - obra audiovisual: produto da fixação ou ...

Artigo 61 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do ...

I - juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento dos recursos até o mês ...

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de ...

Revogado pelo Decreto nº 6.304, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Os ...

Artigo 11 do Decreto nº 974 de 08 de Novembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 11. O não-cumprimento dos projetos aprovados e com recursos já ...

incidirá multa de cinqüenta por cento. 3º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida, podendo os investidores...1º No caso dos investimentos ...

Lei nº 2766 de 24 de junho de 2005 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA A DEVOLVER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS OU DA ATIVA, QUE ...

Marcelo Andrade Machado, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de ...

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