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JusBrasil - Legislação
06 de maio de 2016

Decreto nº 8.066, de 23 de junho de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece redução de base de cálculo do ICM para as saídas de soja em ...

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Convênio ICM-11/76, ratificado neste Estado pelo Decreto nº 7.926, de 14 de maio de 1976, foi ratificado nacionalmente, conforme publicação no ...

Artigo 1 do Decreto nº 8.066 de 23 de Junho de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1 .º - A base de cálculo do imposto de circulação de mercadorias nas saídas ...

Decreto nº 3.817, de 14 de junho de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

14/06/1974

TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO; Tributos Aprova o Convênio AE-2-74, celebrado em 4 de junho de 1974 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.817 de 14 de Junho de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - Até 31 de dezembro de 1974, fica reduzida de 25% (vinte e cinco por ...

Parágrafo único - Em se tratando de soja procedente do território de outra unidade da Federação, deverá o contribuinte proceder ao estorno de importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento

Decreto nº 5.891, de 11 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, combinado com o parágrafo único do art. 19 da Lei no 8.029, de 12 de abril de ...

Artigo 1 do Decreto nº 5.891 de 11 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas ...

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá normas complementares estabelecendo critérios, limites e procedimentos para execução, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, do disposto no caput ...

Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja ...

Conversão da MPv nº 131, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso próprio, ...

Artigo 5 da Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 5o Ficam vedados o plantio e a comercialização de sementes relativas à safra de ...

(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)

Artigo 4 da Lei nº 10.814 de 15 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 4o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá excluir ...

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar instrumento de cooperação com as unidades da Federação, para os fins do cumprimento do disposto no caput.

Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004

Presidência da Republica

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja ...

Convertida na Lei nº 11.092, de 2005 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Às sementes da safra de soja geneticamente ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.223 de 01 de Outubro de 2004

Presidência da Republica

Art. 5o Ficam vedados o plantio e a comercialização de sementes relativas à safra de ...

Decreto nº 297 de 26 de agosto de 1991 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Processa a alteração de nº 25 ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de incrementar as atividades ligadas a agricultura, pecuária, avicultura e à criação de outros animais, DECRETA Art. 1º -Ficam acrescentados os incisos XXVIII, XXIX, ...

Artigo 3 do Decreto nº 297 de 26 de Agosto de 1991 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 3º - O inciso XXII do art. 9º do Regulamento do ICMS passa a vigorar com a ...

XXII - nas saídas de fibra de algodão e soja em grãos destinadas a industrialização neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, a qualquer título

Lei de Biosseguranca - Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o ...

Artigo 36 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Presidência da Republica

Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente ...

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.

Lei nº 2535 de 20 de dezembro de 2002 da Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Ref. Projeto de Lei nº 133 /2002. Autor: Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As ações, programas e concessão de ...

Artigo 9 da Lei nº 2.535 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Art. 9º São considerados "benefícios eventuais" os que se destinam ao atendimento de ...

: fornecimento de leite de soja, soja em grão, leite em pó e sustagem para crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência, em situação de pobreza, em tratamento de saúde, cuja sobrevivência encontra

Decreto nº 7.983 de 26 de junho de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração n.º 25 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º Passam a vigorar com a redação com que ora se pública, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997: I - O ...

Decreto nº 11.138, de 3 fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá ...

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 Decreta: Artigo 1 º - A Secretaria de ...

Artigo 157 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 157 - A Seção de Leguminosas tem por atribuição o estudo de feijão, ...

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