30 de Novembro de 1876
Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
Presidencia da Republica
04 de Março de 1876
Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
Presidencia da Republica
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1876/Decretos