31 de Dezembro de 1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Presidencia da Republica
30 de Dezembro de 1908
O DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL:
Presidencia da Republica
30 de Abril de 1908
Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia.
Presidencia da Republica
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1908/Decretos