Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Presidencia da Republica
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1 , de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único , casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
Presidencia da Republica
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2 , DE 30 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
Camara municipal de Laguna
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992, ESTABELECENDO OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
Camara municipal de Indaial
AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Camara municipal de Itajai
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1970/Junho/Leis%20complementares