Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Convertida na Lei nº 8479 , de 1992. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências .
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.
Presidencia da Republica
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1992/Medidas%20provis%C3%B3rias