Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, e 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Presidencia da Republica
Acresce parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
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Acresce dispositivo às Leis nos 9.526 , de 8 de dezembro de 1997, e 9.496 , de 11 de setembro de 1997.
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Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
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Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 73 , de 21 de novembro de 1966, às Leis nos 5.972 , de 11 de dezembro de 1973, e 9.636 , de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029 , de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20 , nos termos da Lei no 8.154 , de 28 de dezembro de 1990.
Presidencia da Republica
Altera a Lei no 9.365 , de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Altera as Leis nos 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, e sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380 , de 21 de agosto de 1964, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.692 , de 28 de julho de 1993, e dá
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Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
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Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nos 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437 , de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
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Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
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Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
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Dá nova redação aos arts. 3o , 16 e 44 da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
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nstitui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418 , de 16 de dezembro de 1985.
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321 , de 14 de abril de 1976, 6.494 , de 7 de dezembro de 1977, e 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Altera a redação dos arts. 26 , 27 , 31 , 44 e 59 da Lei no 9.473 , de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
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Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019 , de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.
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Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
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Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
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Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
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Restaura a vigência da Lei no 8.989 , de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
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Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723 , de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
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Dá nova redação ao art. 1o da Lei nº 9.530 , de 10 de dezembro de 1997.
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Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406 , de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004 , 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
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Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998.
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Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
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Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
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Altera a redação dos arts. 14 , 18 , 34 , 44 e 49 da Lei no 9.082 , de 25 de julho de 1995, dos arts. 18 , 19 , 34 , 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293 , de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1998/Medidas%20provis%C3%B3rias