Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279 , de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.615 , de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530 , de 10 de dezembro de 1997.
Presidencia da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.692 , de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Presidencia da Republica
Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, da Lei no 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), da Lei no 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827 , de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Presidencia da Republica
Altera a redação dos arts. 26 , 27 , 31 , 44 e 59 da Lei no 9.473 , de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019 , de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365 , de 16 de dezembro de 1996.
Presidencia da Republica
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279 , de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Presidencia da Republica
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.615 , de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530 , de 10 de dezembro de 1997.
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Acresce dispositivos à Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437 , de 30 de junho de 1992, 9.028 , de 12 de abril de 1995, e 9.494 , de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Altera a Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Presidencia da Republica
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
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Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
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Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
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Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
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Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723 , de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406 , de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004 , 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
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Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, e 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380 , de 21 de agosto de 1964, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.692 , de 28 de julho de 1993, e dá
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Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/1999/Medidas%20provis%C3%B3rias