Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
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Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974 , de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
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Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765 , de 4 de maio de 1960, e 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
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Altera dispositivos das Leis no 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437 , de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
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Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827 , de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
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Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
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Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
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Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929 , de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nos 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, 5.619 , de 3 de novembro de 1970, e 5.906 , de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
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Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019 , de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365 , de 16 de dezembro de 1996.
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Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
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Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
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Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719 , de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
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Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279 , de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
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Acresce dispositivos à Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
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Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437 , de 30 de junho de 1992, 9.028 , de 12 de abril de 1995, 9.494 , de 10 de setembro de 1997, 7.347 , de 24 de julho de 1985, 8.429 , de 2 de junho de 1992, 9.704 , de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, e 4.348 , de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
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Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
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Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
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Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
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Altera dispositivos da Lei no 9.870 , de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
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Altera dispositivos da Lei no 9.365 , de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
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Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
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Altera as Leis nos 6.368 , de 21 de outubro de 1976, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 8.429 , de 2 de junho de 1992, e 9.525 , de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
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Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei no 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, 8.029 , de 12 de abril de 1990, e 8.934 , de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
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Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923 , de 23 de dezembro de 1965, 6.321 , de 14 de abril de 1976, 6.494 , de 7 de dezembro de 1977, 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, e 9.601 , de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380 , de 21 de agosto de 1964, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.692 , de 28 de julho de 1993, e dá
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/2000/Medidas%20provis%C3%B3rias