Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Modelos

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  • Alegações Finais sob a forma de Memorial.

    Modelos • 24/04/2024 • Karin Santana dos Santos

    Aplicação da pena base no mínimo Legal, com previsibilidade no artigo 59 do Código Penal VI... Requerer a aplicação da pena no mínimo legal. IV. Requerer, ainda quanto a pena, na segunda fase da dosimetria o reconhecimento das atenuantes, cominadas com artigo 70 , 65 inciso I do Código Penal... Em caso de condenação do réu, cabe destacar que as circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, fazendo-lhe merecedor da aplicação da pena no mínimo cominado em abstrato