Possibilidade de Sua Aplicação Aos Crimes Militares em Modelos

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES... CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA NO QUINTAL DE UMA CASA QUE NÃO SE COMPROVA SER A RESIDÊNCIA DO APELANTE... a apreensão de 02 (duas) munições desacompanhas de arma de fogo apta a deflagrá-las, situação que autoriza se afastar a tipicidade material, pois não se demonstrou que o réu tenha a intenção ou possibilidade