A Lei Nao Excluirá da Apreciaçao do Poder Judiciário Lesao Ou Ameaça em Modelos

Ademais, o acesso à justiça, previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal , estabelece que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”... Afinal, no presente caso não obstante a determinação clara dos artigos 30 , § 3o e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /98, que permitem a manutenção do contrato de plano/seguro saúde em favor da viúva, a Ré demorou... Assim, é imperiosa a submissão deste feito à Lei Consumerista. 6

em razão do qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente... E a matéria referente aos desfalques que sofreram as contas PASEP dos servidores públicos federais vêm sendo contestada pelas vítimas destas ilegalidades, junto ao Poder Judiciário, conforme podemos observar... aposentadoria e do consequente saque da conta Pasep junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário