Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal em Modelos

IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência... (oito) anos a metade 4 (anos) art. 115 CP , extinguindo assim a pretensão punitiva art. 107 , IV CP , diante dos fatos narrados o réu deve ser absorvido sumariamente, com base no art. 397 , incisos III... DA ATIPICIDADE DO FATO Não há em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico artigo 181 , II e 183, III ambos do Código Penal

c/c 141 , III do CP c/c art. 70 do CP ; f... COMPETÊNCIA Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir a Querelada a concorrência para o crime de difamação ( CP , art. 139 ) e crime de injúria ( CP , art. 140 )... PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, tendo a Querelada infringido os artigos 139 , 140 e 141 , III do Código Penal , requer: a. Que seja recebida e autuada a presente queixa-crime; b

DO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA art. 71 do CP... I.2 - DA CONDUTA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE - ART. 218-A do CP -... Embora tenha obedecido os critérios do art. 59 do Código Penal , já na segunda fase da dosimetria da pena deixa de reconhecer a confissão do Apelante, nos termos do art. 65 , III , d do CP , todavia, reconhecendo

O Artigo 44 do Código Penal dispõe acerca da conversão das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos: “Art. 44... Diante disso enquadrando-se o Embargante no Artigo 155 , § 2º do Código Penal , deve ser mantido o voto vencido, pois trata-se de pequeno valor a coisa furtada e primário o Embargante... instância foi mantida sob a maioria de votos, tendo o voto divergente embora mantido a condenação, reduzido a pena para 0 (NÚMERO) meses de detenção, em face do disposto no Artigo 155 , § 2º do Código Penal

O artigo 68 do Código Penal , adotou o critério trifásico para a dosimetria da pena. Portanto, a pena será aplicada com base em três fases, as quais são: A... DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 43 do Código Penal expõe o rol das penas restritivas de direitos, vejamos: "Art. 43... DO IN DÚBIO PRO REU – ABSOLVIÇÃO No Código Penal , uma condenação exige a comprovação inequívoca da autoria e da materialidade do fato, conforme prevê o Código de Processo Penal : “Art. 386

VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO... AMEAÇA ( CP , ARTIGO 47 , CAPUT). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO... A embriaguez, como se sabe, não exclui a imputabilidade penal ( CP , art. 28 , inc. II )

Conforme o artigo 140 , § 2º do Código Penal : Art. 140... Contudo segundo o artigo 140 , § 2º do Código Penal , o (a) autor (a) cometeu o crime de injúria real... Assim, diante de tudo aqui exposto, encontra-se o (a) querelada incurso nas sanções do art. 140 , § 2º do Código Penal

Desse modo, o acusado foi denunciado pela pratica dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e art. 147 , caput, ambos Código Penal , este último c/c artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos Código Penal... cotejados com o artigo 7º , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006, observado o disposto no artigo 69 , caput do Código Penal... Por fim, o Parquet com fundamento no artigo 91 , inciso I , do Código Penal , e nos artigos 63 , parágrafo único , e 387 , inciso IV , ambos do Código Processo Penal em face da violência doméstica conforme

de 1 (um) ano de reclusão, e a pagar 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao disposto no art. 311-A , inciso IV, do Código Penal... Pelo exposto requer-se: Seja declarada extinta a pena imputada a Requerente , com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 , II , do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210

d) o reconhecimento da atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea b , do Código Penal . e) a diminuição da fração máxima pela tentativa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal... O acusado ainda faz jus ao reconhecimento da atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Devendo ser considerado para fim de fixação de pena o artigo 213 , caput, do Código Penal , em caso de uma possível condenação