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JusBrasil - Modelos e peças
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

Sua pesquisa - ARTIGOS 139 E 147 DO CÓDIGO PENAL - não encontrou nenhum documento correspondente.

Sugestões:
  • Certifique-se de que todas as palavras estejam escritas corretamente.
  • Tente palavras-chave diferentes.
  • Tente palavras-chave mais genéricas.
  • Tente usar menos palavras-chave.

ou

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