Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Modelos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7... ______, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, pedido este, indeferido por Vossa Excelência, ao entendimento de que não comprovado o estado de insolvência e de sua condição financeira... As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa

(Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017)” Súmula nº 463 do TST “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... (grifei) No mais noticia o recorrente de que inexiste sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e a assistência judiciária, uma vez que esta última reporta-se à gratuidade da representação técnica... de responsabilidade das entidades sindicais nesta especializada, enquanto a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais e, mesmo que a assistência judiciária seja prestada por advogado

Decisão de origem, para que se conceda, ao agravante, a assistência judiciária gratuita e integral... de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, extrato conta bancária negativa por ele firmada, deve efetivamente levar ao acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita... O juízo de origem consignou que a documentação trazida pelo agravante, não demonstraram a suposta necessidade jurídica da assistência judiciária gratuita a ele

PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC . RECURSO ACOLHIDO... Embargos de declaração acolhidos. [3] (destaque não constante do original) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO... Edição, 1996, pag. 965, ↑ TJMG - Embargos de Declaração - Cv XXXXX-0/002, Relator (a): Des

judiciária gratuita... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ao que consta, a representante da requerente não possui condições de arcar com custas, despesas processuais, e honorárias advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio... A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal , Lei 1.060 /50 e art. 98 do CPC , conforme declaração e comprovação em anexo; 2

A pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355

Tem-se que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional outorgada a tantos quantos dela necessitem... Exa., e deferimento do PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A RECLAMADA , nos autos da ação trabalhista interposta por________, devidamente qualificada, conforme fatos e direitos a seguir expostos... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Apresentadas as razões recursais, não houve recolhimento de depósito recursal e de custas, requerendo a Recorrente a gratuidade da justiça

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA... Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a juntada, pelo requerente, da sua declaração de hipossuficiência, por se tratar do único requisito exigido pelo art. 99 , §§ 2º... DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Douto Magistrado , os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material

Juiz indeferiu o pedido do agravante relativo ao pedido de assistência judiciária gratuita, fls. XXX , sob o argumento de; “XXX”... Requerendo ainda, ao final, a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude do agravante não poder arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo de seu sustento e de sua família... O nobre Juiz a quo em decisão as fls.XXX, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob a argumentação de que o valor bruto recebido pelo agravante é superior a três salários mínimos, e “que

Se ainda não anexou Declaração de Hipossuficiência, a anexe agora... Art. 99 , § 4º do CPC : "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça"... A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha