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Exa., requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no Art. 5º , inciso LXV , da CF/88 , bem como os artigo 161 da LEP 312 , 313 e 366 do CPP , pelas razões de fato e de direito a seguir... Cumpre ressalta que se o reeducando foi preso em sua residência, no mesmo endereço, informado no - evento21, atualmente trabalha com cabelereiro na área portuária de Santana onde possui um pequeno ponto
Porém, desta feita, o veículo não foi entregue ao comprador, tendo os denunciados esclarecido ao lesado, com o fito de mantê-lo em erro, que a entrega estava sendo obstada pela Alfândega Portuária que... Aliás, a Egrégia 2a Câmara do Tribunal de Justiça, quando da concessão do write, data vênia, deveria fazer estender aos demais co-denunciados neste Juízo a decisão trancativa, eis que o “benefício da extensão
Porém, desta feita, o veículo não foi entregue ao comprador, tendo os denunciados esclarecido ao lesado, com o fito de mantê-lo em erro, que a entrega estava sendo obstada pela Alfândega Portuária que... Aliás, a Egrégia 2a Câmara do Tribunal de Justiça, quando da concessão do write, data vênia, deveria fazer estender aos demais co-denunciados neste Juízo a decisão trancativa, eis que o “benefício da extensão
5.478 /68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil ( CC ), bem como o artigo 229 da Constituição Federal ( CF), propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxxx , brasileiro, solteiro, laborando na área portuária... residente e domiciliado na Rua xxxx, 72, Bairro xxxx, Santos/SP, CEP: xxxx, Telefones: (13) xxxxx e (13) xxxx pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão
reposição de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias... construção e ampliação de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias... Com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade exclusiva do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever
É o que acontece, por exemplo, com o projeto VLT do Centro e Região Portuária do Rio de Janeiro, no qual uma parcela da receita da concessionária é paga pelo Município... Neste momento cabe definir o instituto do contrato em questão: As concessões comuns e as Parcerias Público-Privadas são espécies do gênero contrato administrativo de concessão, cuja expressão concessão... A construção e manutenção de uma rodovia, por exemplo, pode admitir um contrato de Concessão Patrocinada ou um Contrato de Concessão Comum
detectados nas investigações realizadas pela Polícia Federal e do Ministério Público Federal com envolvimento de uma das empreiteiras responsáveis pelas obras do projeto de revitalização da região portuária... Desse modo, é indispensável a concessão de medida liminar por este Tribunal de Justiça para que seja determinada a imediata criação da CPI, na forma do Requerimento 1467/2016... Note-se que o fundamento para a concessão do presente mandamus está amplamente demonstrado nas nuances dos argumentos já expendidos, sobretudo no direito público subjetivo das minorias parlamentares da